A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a CCJ, comemorou a aprovação da admissibilidade da proposta de reforma tributária (PEC 45/19) como se fosse um gol de placa. Razões para isso não faltaram ao presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
O governo não deu confiança para o debate instalado na CCJ, que discutiu os aspectos formais da proposta, não só por estar focado na reforma da Previdência, como também porque pretende enviar ao Congresso uma proposta elaborada no Ministério da Economia. Assim, com o apoio do colegiado, Francischini encaminhou a discussão em processo coroado pela aprovação simbólica, na tarde desta quarta-feira, 22, com o voto contrário apenas do PSOL.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) se manifestou contrariamente à matéria, defendendo a suspensão da tramitação da reforma da Previdência e a continuidade da discussão da tributária. Os demais partidos declararam apoio à PEC da reforma tributária.
Alguns, como o PT, adiantando que vai propor uma série de mudanças e inclusão de tópicos na etapa da comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Outros, como o MDB, saudando o primeiro passo dado pela PEC com a observação de que a mudança no sistema tributário é muito difícil de ser votada no mérito.
É pouco provável que Rodrigo Maia crie a comissão especial antes de o colegiado da reforma da Previdência vote o parecer do relator de lá, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O próprio presidente da Câmara já disse que a comissão da reforma tributária seria instalada quando a PEC da Previdência fosse para o plenário. Mas as coisas mudam e as avaliações de conjuntura têm prazo de validade muito curto.
Simplificação Tributária
Foi o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) quem disse, no debate desta quarta-feira na CCJ, que não estava em discussão uma reforma tributária, mas um projeto de simplificação de impostos. Calheiros ressaltou que aquele não era um projeto do governo, mas de uma instituição independente.
Concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, que tem entre seus dirigentes o economista Bernard Appy, e formalizada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta substitui cinco impotos de âmbito federal, estadual e municipal, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O objetivo é certamente o da simplificação, o que não prejudica o caráter reformista da proposta. Há pelo menos 30 anos fala-se na necessidade de realização de uma reforma tributária. De 1988 para cá, a complexidade do sistema só aumentou.
O IBS substituiria os seguintes impostos:
▪ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – federal;
▪ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) – estadual;
▪ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – municipal;
▪ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – federal; e
▪ Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – federal.
De acordo com a argumentação contida na proposta inicial, o IBS terá as características de um bom imposto sobre o valor adicionado (IVA). O modelo seria adotado pela maioria dos países para a tributação do consumo de bens e serviços.
A proposta assegura a preservação da autonomia de estados e municípios no sistema. Estes manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.
A questão da autonomia dos entes federativos é crucial no debate da reforma. Caso os governadores e prefeitos não se convençam de que não vão perder receita a proposta será mais uma a ser arquivada.
* Carlos Lopes é jornalista e diretor da Agência Tecla / Informação e Análise