Tag: Constituição Federal

Nunca, em nossa História, tivemos tanto tempo de regime democrático sem um pronunciamento militar. Por isso, lembremos Rui Barbosa: “Fora da lei não há salvação”

Ameaçar o direito da Soberania Popular através do sufrágio universal é ato equiparado a criminoso

Se a Justiça Eleitoral aceitar mandato coletivo para vereadores e deputados estaduais, em eleições futuras será reivindicado por candidatos a deputado federal e ao Senado. Já não bastam os suplentes. Querem mais. Legendas raquíticas desejam transformar o mandato individual numa espécie de condomínio, contra a letra da lei e da Constituição

A sentença observa a ordem prescrita no artigo 381 do Código de Processo Penal (CPP). Traz “exposição sucinta da acusação e da defesa”, “a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão”, a “indicação dos artigos de lei aplicados”, “o dispositivo”

A cada dia que passa vão abrindo novos porões no inferno. Estados de exceção são construídos na repetição de excepcionalidades

O criminoso passou a ter direito a pensão mensal, assistência social, garantias à sua família etc. A vítima só tem a perda do seu futuro, as necessidades geradas pela sua ausência, o sofrimento de sua família, a orfandade de seus filhos, a viuvez de sua esposa e as lágrimas de sua família, pais, irmãos

Dois dias depois da sua posse, Bolsonaro viu-se se diante das denúncias sobre as “rachadinhas” do Queiroz e o envolvimento de seu filho, o senador Flavio, em negócios nada republicanos. Talvez, por isso, o presidente tenha perdido os meios e os modos, partindo para uma crescente escalada autoritária

O caminho para acelerar as condenações judiciais já está dado na Constituição: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O caminho, porém, deve ser emendá-la. Sem açodamento

O Direito brasileiro confere maior valor ao direito à propriedade do que ao direito à liberdade. Ou seja, não há perda de propriedade por execução de sentença antes do trânsito em julgado, diferente do que acontece hoje com a privação de liberdade. É o que detalha artigo de Thales Coelho, para quem a propriedade é mais protegida que a liberdade