Pelo menos 12 governadores já entraram com ações no Supremo para que uma parcela maior dos recursos da repatriação sejam repassados aos estados. Ontem (8), em reunião à tarde, os chefes do Executivo das unidades federativas também foram levar os questionamentos à atual partilha de recursos pessoalmente à ministra Carmen Lúcia, em reunião no STF.
Segundo a Lei de Repatriação, os recursos sem declaração à Receita Federal trazidos de volta ao país estariam submetidos a uma multa e a um imposto de renda de 15% cada um, em troca da anistia pela evasão de divisas. A quantia do repasse aos estados é calculada sobre os 15% do imposto de renda, mas os governadores defendem que também seja incluído no cálculo o percentual de multa.
“Nós levamos a preocupação e o entendimento muito claro de que as multas de moratória fazem parte do principal e, portanto, devem fazer parte da repartição”, diz Rodrigo Rollemberg, governador do Distrito Federal. Estima-se que o DF receba cerca de R$ 27,1 milhões com a partilha já prevista — se o pedido dos governadores for aceito, esse valor dobraria.
Via Agência Brasília.