As 277 emendas apresentadas à proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019) do Poder Executivo demonstram que a Câmara está mobilizada em torno da matéria e que a pauta é o carro-chefe dos trabalhos legislativos. Em comparação com a proposta do governo Michel Temer, o número de emendas é quase 60% maior. A PEC 287/16, que não chegou a ser votada no plenário da Câmara, recebeu 164 emendas.
Informações da Agência Câmara dão conta de que, do total de emendas à PEC do atual governo, 162 foram apresentadas nesta quinta-feira, último dia do prazo, o que pode ser atribuído ao trabalho de formulação e de coleta de 171 assinaturas necessárias para apresentação de cada proposta.
A grande quantidade de emendas vai ter reflexo nos debates na comissão, quando o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer, o que deve se dar em torno de 15 de junho. Aparentemente, existe uma relação direta entre a quantidade de emendas e o interesse pela participação do debate.
Vai caber à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados a classificação das emendas, trabalho que exige perícia e dedicação.
O PDT e o PL (antigo PR) propuseram emendas globais, que substituem o texto em análise. Segundo a Agência Câmara, o PDT rechaça as mudanças propostas pelo governo por considerar que atingem as camadas mais pobres, e concentra o substitutivo no regime dos servidores públicos. Já o PL não diverge tanto na busca do que as suas lideranças chamam de um “sistema justo e fiscalmente sustentável”.
Os dois partidos defendem a manutenção das regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a aposentadoria rural e para a aposentadoria especial dos professores. São pontos que foram alvo de muitas emendas e que não devem ser recepcionados pela comissão especial.
No caso do modelo de capitalização individual, de acordo com a Agência Câmara, PDT e PL propuseram sistemas solidários, com contribuição patronal e garantia de benefício mínimo. O modelo de capitalização também não deve permanecer em pé ao final do trabalho da comissão especial.
Força do lobby
O conjunto de emendas mostra a força do lobby de categorias profissionais em propostas que saem em defesa de critérios diferenciados de aposentadoria. A pressão de policiais militares e bombeiros é conhecida de outras reformas da Previdência. A ela se juntam as guardas municipais.
Também são defendidos critérios diferenciados para policiais federais, legislativos, rodoviários federais, ferroviários federais e policiais civis, para agentes penitenciários e vigilantes.
Mereceram ou conquistaram emendas, sempre visando a critérios diferenciados de aposentadoria e contribuição, os profissionais que desempenham atividades insalubres, os enfermeiros, técnicos e auxiliares e enfermagem e as obstetrizes (as seculares parteiras).
É bom que se diga que há emendas que não se enquadram nas pressões corporativas e que procuraram discutir formas de financiamento da seguridade e a unificação das regras de transição. Estas serão analisadas no devido tempo.
Curiosidades
Há uma emenda curiosa, que parece saída do cinema. Ela propõe que seja contado como tempo de contribuição o período de exercício da função de cuidador, da criança, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, pela mulher ou pelo cônjuge (ela ou ele), independente do período de contribuição.
Quem teve a oportunidade de ver, este ano, o filme “A Suprema”, da cineasta Mimi Leder, há de lembrar de causa semelhante, abraçada pela advogada Ruth Bader Ginsburg nos anos 1950.
Se há emenda que remete ao cinema, outras remetem ao eterno Stanislaw Ponte Preta, um cronista de costumes falecido em 1968, que nos deixou esta máxima, entre tantas outras: “Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos”.
A Emenda 15 propõe, para efeito de aposentadoria, a simetria entre militares estaduais e militares federais. A Emenda 16 aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas.
Com a palavra o relator.
* Carlos Lopes é jornalista e diretor da Agência Tecla / Informação e Análise