Aproximadamente 25% dos membros dos Tribunais de Contas estaduais (TCe) não possuem formação adequada para exercer a função. Isso, sem falar no estreito vinculo mantido e cultivado entre muitos dos membros nomeados para essas Cortes e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações. Os argumentos fazem parte de um Projeto de Emenda a Constituição (PEC) de ajuste na Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) para evitar a gastança desenfreada dos Estados.
A PEC 239/2013 foi proposta pela deputada Luiza Erundina, o senador José Antônio Reguffe, entre outros parlamentares do PSB, PT, PV,PSDB, PMDB e PDT. O texto que tramita no Congresso desde 2013 aponta que 15% dos conselheiros dos TCE eram investigados por crimes ou atos de improbidade.
A consequência destas relações promiscua foi o desvirtuamento da aplicação das normas de controle de gastos previstos na LRF , o que provocou um completo desequilíbrio fiscal em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Uma das principais regras da LRF, que limita em 60% de gastos com pessoal em relação à receita líquida, foi burlado por muitas unidades da federação com reajustes salariais concedidos pela justiça ou manobras contábeis na hora de classificar a despesa.
O compadrio entre o governador e estes membros do TCe evitou a aplicação da LRF. E verdade, também, que o desequilíbrio fiscal dos estados teve como um pano de fundo a retração da economia, o que provocou queda na arrecadação dos impostos em um cenário de aumento constante dos gastos com folha de pessoal. Nos últimos anos 5 anos a despesa no conjunto dos estados cresceu 17%, enquanto a receita evoluiu apenas 4%. Este fator macroeconômico explica também o brutal desequilíbrio fiscal da União.
“A uniformização de jurisprudência em matéria de controle externo pelo Tribunal de Contas da União e o julgamento dos excessos do judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a melhor solução para aumentar a eficácia da gestão fiscal dos Estados”, disse aos divergentes, a economista Selene Perez Perez, uma das autoras da LRF.
A PEC dá poderes ao TCU para atuar em casos onde haja dúvida sobre a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal em decisões adotadas pelos Tribunais de Conta dos Estados, em especial aos casos de repercussão geral. A decisão do TCU nestes casos cria jurisprudência que devem ser seguidas pelos demais tribunais. A emenda a constituição, também, determina que magistrados que proferirem decisões contrariando as normas da LRF poderão ser punidos pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ).
Para Sele Perez, com este instrumento acabam as interpretações diferentes da mesma norma da LRF pelos diversos tribunais de contas , criando insegurança para outros órgãos como o próprio ministério público estadual e fomentando entendimentos que facilitam o descumprimento dos limites de gastos de pessoal e os índices constitucionais orçamentários na saúde e educação.
Se os ajustes previstos pela PEC tivessem sido aprovados pelo Congresso em 2013 muitos dos atuais problemas fiscais dos Estados não existiriam. Se nada for feito urgentemente e a economia não crescer, as projeções indicam que em final de 2019, 16 unidades da federação estarão comprometendo mais de 80% de suas receitas líquidas com a folha de pessoal. O Tesouro Nacional constatou que 14 estados já tinham ultrapassado os limites fixados por lei no ano passado. A torcida é para que os Estados tenham dinheiro para pagar os salários e aposentadorias dos seus servidores no final do mês. O endividamento dos estados, como ocorreu nos anos 90, acabará no colo do governo federal. O Tesouro será chamado como avalista destas dívidas, ou mesmo como financiador, tornando ainda mais grave a crise fiscal da União. Como pode-se observar, a Reforma da Previdência é apenas um dos aspectos da grave crise fiscal que envolve União, Estados e municípios do País.