Tag: Magalhães Noronha

Graça, Indulto, Anistia

Ao tentar interromper a ação criminal contra o deputado Daniel Silveira, Jair Bolsonaro age como ditador. Fere o princípio da legalidade e invade a esfera do Poder Judiciário

O Habeas Corpus do ministro Edson Fachin

A sentença observa a ordem prescrita no artigo 381 do Código de Processo Penal (CPP). Traz “exposição sucinta da acusação e da defesa”, “a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão”, a “indicação dos artigos de lei aplicados”, “o dispositivo”