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Mais uma denúncia entra na agenda de apreciação do Supremo Tribunal Federal nessa semana que começa, dessa vez na área da discriminação racial. Ilícita, inaceitável...

Tecnicamente, o projeto não é de iniciativa popular. Como a Câmara dos Deputados não tem como conferir as assinaturas uma por uma, ela sempre dá às propostas de iniciativa popular autoria de deputados da Comissão de Legislação Participativa para que ela possa tramitar de imediato.