Tag: Código de Processo Penal

Indulto, comutação ou graça, em benefício de réu com processo em andamento, sem ter trânsito em julgado, revela o desprezo de Bolsonaro pela Constituição; pelo princípio da independência e da harmonia entre os Poderes; pela lei e pela ordem.

O caminho para acelerar as condenações judiciais já está dado na Constituição: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O caminho, porém, deve ser emendá-la. Sem açodamento

Brecha na proibição pelo STF de prisão após segunda instância mobiliza deputados e senadores por nova regra para evitar a volta da impunidade eterna

Se não é cláusula pétrea na Constituição, nem mandamento constitucional, e pode ser revertida com uma mudança no Código de Processo Penal, a decisão final será de deputados e senadores. Simples assim