A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o relatório do senador Roberto Requião que propõe mudança da lei dos crimes de abuso de autoridades por parte de investigadores e juízes. O Projeto de Emenda à Constituição, de autoria de Renan Calheiros, só conseguiu o “sim” unânime devido à mudança que Requião fez de última hora. Ele retirou do texto quesitos que permitiam a intimidação de agentes da justiça. Agora a matéria deve ir ao plenário.
A CCJ também definiu na mesma reunião o fim do foro privilegiado para autoridades, com exceção dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Procurador-Geral da República. O projeto é de autoria do senador Álvaro Dias.
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