Muitos prefeitos fazem consultas ao Tribunal de Contas da União(TCU) sobre a possibilidade de flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com medo de sofrer punições atribuídas à presidente Dilma Rousseff.
Reunidos hoje na “marcha dos prefeitos”, em Brasília, os prefeitos dizem que diante da queda de arrecadação, consequência da recessão econômica, não tem como cumprir os limites de gastos fixados pela LRF.
Os gastos de pessoal, por exemplo, não podem ser superiores a 54% da receita líquida. Como a receita caiu e não há espaço para corte de gasto de pessoal fica configurado crime de responsabilidade fiscal.
Pela mesma razão de frustração de receitas os prefeitos dizem que não têm como respeitar o artigo 42 da LRF, que obriga a deixar no caixa deste ano o dinheiro para cobrir os restos a pagar do orçamento que será executado em 2017 pela nova administração do município. Só que no caso da não aplicação desta regra, além de um processo administrativo, o prefeito está sujeito a crime penal, com prisão de 1 a 4 anos.