A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou ontem o fim do sigilo nas operações de crédito subsidiadas pelas instituições financeiras públicas ao setor empresarial é uma medida de transparência e de responsabilidade fiscal.
Pelo projeto do senador Lasier Martins (PDT-RS), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste Brasileiro (BNB) terão que disponibilizar ao público o tipo de operação de crédito, os valores envolvidos e as taxas de juros. Ficam ocultas apenas as informações sobre estratégia de comerciais por trás de cada operação.
A decisão ainda depende de aprovação em plenário, mas está alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal e dará uma grande contribuição para o controle dos gastos e a condução da política monetária pelo Banco Central.
Nos últimos anos os bancos públicos, em especial o BNDES, abriram as torneiras do crédito com juros subsidiados a grupos econômicos que tinham poder de acesso às autoridades. Estes empresários privilegiados pagam juros de apenas 7,5% ao ano em empréstimos de longo prazo, enquanto para os demais o custo é, no mínimo, o triplo.
Em última instância, quem está pagando esta diferença dos 7,5% para os 13,75% de custo de captação do Tesouro Nacional somos todos nós, os contribuintes. O fato de existir mais de uma taxa de juros no mercado diminui a eficácia da taxa Selic do Banco Central, usada para contrair ou expandir os agregados monetários.
Assim, a transparência das operações é o mínimo que se espera. O governo deveria exigir das empresas beneficiadas com estes subsídios uma contrapartida em resultados de produção, produtividade, geração de empregos e controle ambiental.