A nota técnica da Procuradoria Geral da República apontando inconstitucionalidade na PEC do Teto não foi assinada pelo procurador Rodrigo Janot porque ele poderá vir a ter que se manifestar oficialmente sobre o tema num processo no STF – o PCdoB inclusive já deu entrada na primeira dessas ações. Mas Janot autorizou a nota e concorda com o texto. Segundo interlocutores do Judiciário, dará parecer contrário à PEC 241 quando chegar a hora.
Estrategicamente, o procurador resolveu não se meter no assunto no momento, e viajou para o exterior na mesma tarde em que a nota da Procuradoria foi divulgada. Mas Janot, assim como muita gente no MPF e nos tribunais de Brasília, acha que a medida que limita os gastos públicos ao crescimento da inflação do ano anterior fere a autonomia constitucional dos outros poderes para dispor sobre seu orçamento – e defende que, no mínimo, eles sejam excluídos do Teto.
Assim como quase todas as decisões políticas importantes dos últimos tempos, esta também acabará judicializada e a palavra final caberá ao STF. O Supremo, porém, dificilmente tomará qualquer decisão antes que a PEC tenha sua tramitação concluída e seja aprovada em definitivo em dois turnos na Câmara e no Senado.
A esta altura, a nota da procuradoria foi um aviso aos navegantes que dá munição aos opositores da PEC 241. Com sua divulgação, o clima pesou no fim de semana e intensificou-se o debate em torno do assunto, sobretudo na redes. Para não colocar em risco a aprovação da PEC já nesta segunda-feira ou na terça, o Planalto, os líderes governistas e até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fizeram notas duras rebatendo os argumentos da PGR.
Seu principal temor é de que o clima favorável à votação seja prejudicado. Mas o intenso trabalho dos últimos dias, do qual participa o próprio Temer, que ofereceu jantar neste domingo aos deputados para garantir o quorum, deve ser suficiente nessa primeira etapa da votação. Depois é depois.