A capacidade das altas instâncias judiciais de se meter em trapalhadas parece não ter limites. Pelas leis ainda em vigor no país, cabe aos ministros do STF e de outros tribunais superiores a aplicação de punições às autoridades com foro privilegiado. É no exercício dessa prerrogativa — uma espécie de jabuticaba podre — que essas excelências se perderam.
Com o aval ou a omissão do STF, o Senado deu uma pedalada na Constituição e manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff logo depois de aprovar seu impeachment. O STF também afinou quando o Senado peitou a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, algo exagerada, de afastar Renan Calheiros da presidência do próprio Senado. E deu um cavalo de pau na sua própria jurisprudência para poupar Aécio Neves, flagrado pedindo propina para o empresário Joesley Batista, com um envergonhado voto de desempate de sua presidente Cármen Lúcia.
Aos trancos e barrancos, o STF vem perdendo a credibilidade. A Primeira Turma pune, a Segunda Turma solta. Mas nem sempre há coerência nas decisões de cada turma. E isso gera, por si só, insegurança jurídica.
Lula e José Dirceu, por exemplo, tiveram suas condenações por corrupção e lavagem de dinheiro pelo juiz Sérgio Moro confirmadas em segunda instância pelo TRF-4. Por colegiados diferentes — plenário e Segunda Turma — Lula está na cadeia em Curitiba e José Dirceu em turnê país afora lançando o primeiro volume de suas memórias. O plenário, por 6 votos a 5, julgando o caso Lula, negou um habeas-corpus, reconhecendo a validade de uma jurisprudência do próprio STF de que a pena criminal pode ser aplicada a partir da condenação em segunda instância. Depois dessa decisão, no caso do José Dirceu, a Segunda Turma entendeu diferente.
Nesse vai e vem, os ministros do STF estendem seus desencontros para outros tribunais. E, assim, mudam suas percepções no jogo político. Gilmar Mendes, por exemplo, uma hora é visto como inimigo visceral do PT e em outra como aliado, o voto decisivo para salvar Lula das punições judiciais da Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro.
Nessa troca de papéis, o personagem da vez é Edson Fachin. Ele teve que enfrentar uma verdadeira via-crucis no Senado Federal. Era rejeitado por ser visto pela maioria dos senadores como um quadro petista, alguém que iria para o Supremo cumprir ordens do partido. Quem conseguiu pavimentar seu caminho foi o senador Álvaro Dias. Com seu histórico tucano, o hoje presidenciável pelo Podemos, teve uma atuação decisiva junto aos colegas para que o veto a Fachin fosse superado.
Fachin, que sucedeu Teori Zavaschi na relatoria da Lava Jato, rapidamente passou de esperança a revolta entre os petistas investigados por corrupção. Foi peça chave também, ao jogar para o plenário, a decisão sobre libertar Lula, melando o acordo nos bastidores da Segunda Turma do STF.
O julgamento sobre o registro de Lula no TSE sempre foi considerado uma barbada. Quem por ali transita apostava em 7 a 0, porque o que estava sendo efetivamente decidido era a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, tida como de uma clareza exemplar.
O fato de 2 dos 18 consultores independentes do Comitê de Direitos Humanos da ONU terem defendido que a candidatura Lula fosse mantida, até o final dos recursos na Justiça, pelo que se ouvia na cúpula do Judiciário, teria sido apenas um belo gol da defesa, com bom potencial político. De nada impactaria o TSE.
Foi nesse contexto que Edson Fachin surpreendeu aos próprios colegas ao subordinar a vigência da Lei Ficha Limpa ao parecer dos tais consultores da ONU. A confusão começou aí e se completou quando, em reunião fechada, os ministros do TSE decidiram que, mesmo sem ser indicado candidato à Presidência da República, Fernando Haddad poderia usar a propaganda eleitoral no rádio e na televisão como se o fosse.
Esses puxadinhos que se seguem a várias decisões da maior relevância nas maiores instâncias do Judiciário as tornam instáveis. Quem vence não se sente seguro e quem perde entende que elas não para valer.
É exatamente o que está acontecendo com a campanha presidencial do PT, mesmo depois de Lula ter seu registro negado pelo TSE. Seguiram na campanha, no rádio e na tevê, como nada tivesse acontecido. O Tribunal agora resolveu proibir e punir com multa.
Lula, no entanto, ainda quer esticar a corda. Anunciou, através do próprio Fernando Haddad e de sua porta-voz Gleisi Hoffmann, que vai recorrer no STF e na ONU. Um dos argumentos foi o voto de Fachin. O que se prevê agora entre seus defensores é que dá pra levar essa barco por mais uma semana.
A dúvida é se a Justiça, por medo ou acomodação, vai se impor ou continuar a fazer cara de paisagem.
A conferir.