O ministro Luís Antônio Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) saiu hoje em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das medidas de controle de gastos públicos do governo.
“Desrespeitar a LRF significa comprometer o futuro com déficits, juros elevados e desemprego”, disse Barroso em seminário dos auditores de tribunais de contas em Brasília.
Luiz Barroso explicou que “responsabilidade fiscal não tem ideologia”, pois dizer que não se pode gastar mais do que arrecada é quase uma obviedade. O ministro fez uma análise sobre o modelo econômico atual, dizendo que o Estado brasileiro ficou grande demais gerando distorções associadas ao paternalismo.
A correção deste processo passa por maiores espaços na economia para os agentes de mercado. Ao ser questionado a respeito da critica de que a PEC do teto de gastos vai tirar dinheiro da saúde, Barroso que a decisão alocativa é no orçamento, que é onde cabe esse debate. Para ele, responsabilidade fiscal e o teto definem valores globais e não entram no mérito de qual despesa será cortada.
A economista Selene Peres Peres Nunes, que também participa do seminário, disse que não procedem as críticas de que o problema da crise fiscal é da aplicação da LRF.
“É no mínimo absurdo que aqueles que não cumpriram a lei digam que ela não ofereceu instrumentos para o ajuste. O problema são as instituições, a começar pelos tribunais de contas, que devem ser blindados de influência política”, disse.
Selene deu como exemplo o caso do Rio de Janeiro, onde as contas foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas depois do relatório técnico apontar que não refletiam a realidade do Estado.
“Deveriam ser criadas regras para os TCs, por exemplo, para nomeação de conselheiros e que sejam definidas em lei complementar o que é reputação ilibada e notório saber, e ainda blindar de pressão política, evitando as indicações políticas”, disse Peres.