Tag: Código do Processo Penal
A estrutura da Justiça
A Reforma do Judiciário foi um grande passo para a modernização da Justiça no Brasil. Ela criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, adotou a Súmula Vinculante e seus efeitos se estenderam a todas as instâncias do Judiciário.