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Segundo o artigo 84 da Constituição de 1988, “Compete privativamente ao presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado”, cujas competências se encontram definidas artigo 87

Para lá do formalismo jurídico, existem leis que parecem inamovíveis, não precisam estar cunhadas na Constituição. Basta ver que, mesmo com o fim da escravidão há 131 anos, os negros brasileiros continuam sendo discriminados, marginalizados e explorados. Regra não escrita, mas que parece clásula pétrea