A crítica de Aldo Rebelo, ex-ministro nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, sobre o excesso de poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da atual política ambiental para a Amazônia e da falta de estratégia de desenvolvimento econômico para o Brasil tem ganho espaços junto ao setor agrícola e pecuário nas mídias sociais.
Aldo Rebelo vem fazendo críticas pontuais contundentes da agenda identitária das ONGs estrangeiras, adotadas pelo governo Lula, como o marco temporal para as terras indígenas e a realização da COP-30 no Pará, que dá discurso para ambientalistas internacionais os quais desejam uma Amazônia intocável para amenizar os impactos da emissão de carbono no mundo. Para Rebelo, a pauta atende aos países concorrentes do Brasil, em especial os Estados Unidos, em detrimento de uma política de retomada do crescimento da economia, do setor agrícola e mineral.
Ele dá exemplo de como isso ocorre. A Ferrogrão, ferrovia que está sendo construída para levar a produção do Mato Grosso (MT), a partir de Sinop, à Miritituba, no Rio Tapajós, foi paralisada em 2021 por uma ação de ONGs e o Ministério Público junto ao STF, com base em problemas ambientais. Hoje, o escoamento da produção de grãos é feita diariamente por mais de 2,5 mil carretas com grande emissão de carbono e prejuízos à vegetação e aos animais silvestres, que são mortos no trajeto da BR-163. O transporte em vagões de trem teria impactos mínimos e os custos de transportes dariam maior competitividade aos cereais do Brasil no mercado internacional, coisa que atrapalha os produtores de soja e de milho dos Estados Unidos.
“É claro que há interesses geopolíticos. O Brasil é um país de uma agricultura forte, mas de uma diplomacia frágil. Nós não somos uma potência nuclear, não temos bases militares espalhadas pelo mundo. O que temos é uma grande fronteira agropecuária, uma grande fronteira mineral, não tem só o diamante da reserva Roosevelt ou o potássio de Autazes nas margens do rio Madeira, nós temos o fosfato na reserva do Pará que o presidente Michel Temer retirou uma área para explorar, insumo que nos custa bilhões de dólares”, disse Aldo Rebelo em entrevista à TV Jovem Pan.
A influência das ONGs junto ao Judiciário tem tido sucesso pelo jeito com que os ministros do STF interpretam a Constituição. ”Temos, na verdade, onze constituições ambulantes: hora um está em Brasília, outra está em Nova Iorque, outra em está em São Paulo. Cada ministro é uma constituição porque interpreta a Constituição do jeito que quer. Acho que a Constituição já esgotou seu prazo de validade”, disse.
O excesso de poder dado na Constituição de 1988, feita em seguida ao fim do regime militar, ao STF e ao Ministério Público, acabou gerando comportamentos pouco republicanos de ministros do STF que tomam decisões extravagantes e frequentam seminários organizados por pessoas articuladas com grupos de interesse ou interessadas em fazer lobby em torno de causas que transitam na Suprema Corte.
Rebelo, jornalista, escritor, ex-deputado, ex-ministro do Esporte, Ciência e Tecnologia, Articulação de Governo e da Defesa, militante do PCdoB durantes décadas, tem uma sólida formação intelectual nos clássicos do marxismo, na literatura e história do Brasil. Atualmente está filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Ele iniciou a militância política no movimento estudantil em 1975, chegando à presidência da União Nacional dos Estudantes (UNE). Em 1988, foi eleito vereador de São Paulo pelo PCdoB.
Em 1990,,conquistou o primeiro mandato como deputado federal por São Paulo, e a proeminência política se daria como líder do PCdoB na Câmara. Aldo integrou a comissão de investigação dos crimes e responsabilidades do presidente Fernando Collor de Melo, que viria a ser afastado do cargo depois do processo de impeachment. Rebelo se reelegeu deputado federal em 1994, quando voltou a ser líder do PCdoB na Câmara. Foi reeleito deputado federal em 1988 e 2002. De 2005 a 2007, foi presidente da Câmara dos Deputados. Desfilou-se do Solidariedade em 2019, e em 2022 filiou-se ao PDT, onde viu frustrada a sua tentativa de voltar ao Congresso como candidato ao Senado.
Depois de passar três meses na Amazônia levantando informações sobre seu próximo livro, Rebelo reafirma suas convicções em defesa de uma visão nacionalista de defesa das Forças Armadas, do setor produtivo, especialmente da agricultura e da atividade mineradora.
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Veja, abaixo, o que pensa Aldo Rebelo sobre marco temporal, relação do governo Lula com o Congresso Nacional, política externa do Brasil, entre outros assuntos.
Marco temporal
O Brasil tem 14% do seu território demarcado com a área indígena, acho que 22% da Amazônia. O estado de Roraima dispõe para atividade econômica 7% do território, isso está numa pesquisa do estado, 93% são áreas já destinadas à demarcação de terras indígenas – como as do Yanomami. Eu estive agora no estado que tem a agricultura mais próspera do Brasil, a mais produtiva, que respondeu no primeiro trimestre desse ano por 45% do saldo da balança comercial do Brasil, que é o Mato Grosso, onde tem mais área demarcada como terra indígena. Se você não estabelece o Marco Temporal, você não tem referência, qualquer área por ser reivindicada. O que você não pode é abrir uma interpretação. Eu fiquei em Brasília vinte e quarto anos, fui ministro de quatro pastas, eu fui presidente da Câmara, eu fui relator do Código Florestal, eu fui presidente da comissão da relações exteriores e defesa nacional. Nunca ouvi uma vez na minha vida uma contestação a interpretação desse artigo, acho que é o 231 da Constituição. Nunca ouvi nenhuma contestação, nem de lideranças indígenas que eu visito, que eu frequento, eu visitei as áreas Yanomami em Roraima. Eu conheço tudo de perto. A partir de um voto do Supremo, esse debate foi aberto, há pressões internacionais, como sempre ocorre. Nos dias de hoje você acha que é por acaso que existe essa área e essa ofensiva de demarcação, de unidades de conservação e terras indígenas em cima de áreas que há riqueza mineral? No próprio estado de Roraima, as demarcações acontecem em cima das terras mais ricas em minérios. No Pará acontece a mesma coisa, as unidades de conservação são demarcadas nas áreas produtivas, você vai num município do Pará, cortado pelo rio, 80% da área do município ao sul do Rio é uma área muito boa para agricultura, incluída dentro da unidade de conservação. Ao norte do rio é uma terra arenosa, imprópria pata agricultura, propícia para a proteção ambiental e não tem área nenhuma demarcada em cima.
Ausência do Estado
Amazônia convive com três estados, um institucional, que é o de prefeituras, e dois paralelos, estes com muito mais força do que o estado oficial. Este estado paralelo são as ONGs, com muito dinheiro, e o outro estado paralelo é o narcotráfico. Em Manaus um amigo – influente – relatou que o prefeito de uma determinada cidade do Amazonas disse à ele que a prefeitura não é mais a maior empregadora do município e sim o narcotráfico. Você vai em Altamira e vê pichações, o PCC, o Comando Vermelho, Família do Norte. Semanalmente jovens são assassinados nessas disputas, e quando anda pelas ruas vê helicópteros, carro das forças armadas, carros do IBAMA, da polícia federal. Você pensa que é pra resolver o problema do narcotráfico? Não! É para correr atrás de um sujeito que tá cuidando de uma vaca, plantando uma roça de milho, que está tendo alguma atividade econômica na região. O estado brasileiro na Amazônia cumpre um papel auxiliar dessa política de congelamento da Amazônia.
Mudança de posição política
Sempre defendi os militares e sempre defendi a agricultura brasileira. Naquilo que eles têm de virtudes. É a agricultura que gera emprego, gera impostos e gera divisas para o Brasil. As exportações de São Paulo aumentaram 5% nos últimos vinte anos, as do Mato Grosso aumentaram 139%. O futuro da indústria vai ser a agroindústria. Então, eu defendo a agricultura por essa razão, pelo interesse nacional. As forças armadas, por serem mais antigas e com maior compromisso nacional, eu sempre defendi. Eu fui indicado ao Ministério da Defesa por ter essa boa relação com as forças armadas. Eu pergunto aos que me criticam o por que deles terem mudado uma agenda que não é mais uma agenda do desenvolvimento, do nacionalismo sadio. Nós queremos nos defender, essa é a minha agenda, sempre foi e continua sendo.
Relação do governo Lula com o Congresso Nacional
O parlamento adquiriu espaços nas disputas entre o legislativo e o executivo. Eu era ministro da presidente Dilma, aí começou um processo de impeachment contra ela, achavam que ela iria usar o orçamento para se proteger. Como se neutralizou essa possibilidade? Criando-se a tal da emenda impositiva. Ou seja, você transfere do executivo para o legislativo, via essa emenda impositiva, que ela tem de ser paga. E isso foi aprovado durante o impeachment, na gestão de Eduardo Cunha. Quando o presidente Bolsonaro, havia uma certa distância entre o legislativo, e quando ele estava fragilizado, ele não teve forças para evitar as emendas secretas. Isso é uma deformidade, que cria algo que é uma insegurança.
O governo de Lula não tem maioria no Congresso, e o caminho escolhido não vai dar ao governo maioria. A agenda identitária, a agenda ambientalista é uma aventura no Congresso. Esse Ministério do Meio Ambiente não conta com um senador. De onde que vem a força? Vem de um parlamento que não é nosso. Do parlamento exterior. Como o governo escolheu essa agenda é não a agenda da retomada do crescimento da economia, é um governo que hostiliza a agricultura. Uma roça de soja vira dólar em quatro meses. Um frango vira dólar em 42 dias. É nesse setor que o governo deveria se apoiar. Enquanto estamos aqui, milhares de toneladas de ouro estão saindo da Amazônia sem pagar um imposto.
As trapalhadas do governo Lula
Eu acho que a desorientação não é talvez uma questão emocional, pode ser, eu não posso dizer, porque não tenho estado com o presidente Lula. Não tenho estado com ele, mas eu acho que o problema é político, de orientação. Acho que Lula não compreende que governa um país diferente de 2003, muito diferente. O Congresso é diferente de 2003. O presidente não tem o prestígio de 2003, não tem a força que tinha de 2003. E ele precisava encontrar uma agenda compatível com este país, com este mundo e com este Congresso. Acho que ele (Lula) não tem essa compreensão e sua assessoria, ou seja, os ministros que o acessaram, não dizem a verdade pra ele. Não explicam que por esse caminho o governo vai obter uma sucessão de fracassos, de derrotas, que é o que está acontecendo. Isso é visível, estive em Brasília semana passada, ou seja, a coordenação política do governo, isso tem prazo de validade. Fui coordenador político de governo, mas ele tem um prazo de 1 ou 2 anos, nós temos cinco meses e a coordenação política do governo já está fracassada. Não é culpa do coordenador, porque é coordenador de uma política, se está errado ele vai consertar a sombra de uma vara torta?
Tenho apreço pelo presidente, recebi a confiança dele como líder e coordenador político. Fui líder do governo, mas também correspondi, nunca dei nenhum vexame para o governo. A minha lealdade não foi só na política, foi também no comportamento. Mas eu acho que o próprio PT mudou muito a sua agenda, o PT era um partido de grande influência operária. Hoje o partido é um partido de classe média, com uma agenda da USP, é um partido completamente distinto daquele PT do passado.
A política externa
As relações de estado não são relações ideológicas, se fossem ideológicas nós não teríamos parceria com a China, que é o maior parceiro econômico do Brasil, parceiro econômico e tecnológico. É um país dirigido pelo maior partido comunista do mundo, com as suas regras e com seus métodos. Nós não nos relacionamos enquanto estado com o partido comunista chinês, isso aí é a relação dos partidos. Nós nos relacionamos com o estado chinês. Os Estados Unidos da mesma forma, aqui é que houve a opção de se relacionar com partidos na América, uma parte escolhe uma relação privilegiada com o partido republicano, e outra parte com o partido democrata. O Brasil não pode fazer essa escolha, os Estados Unidos serão governados por esses dois partidos ainda por muito tempo, nossas relações não podem depender da boa vontade dos partidos democrata e republicano. Nós temos que ter boas relações com os Estados Unidos, que é o nosso vizinho mais importante de hemisfério. E com a Venezuela do mesmo jeito, quem escolhe o governo da Venezuela é o venezuelano, nós temos 2.200 km de uma fronteira problemática. Eu acompanhei a contestação do encontro de Lula com Maduro. Isso virou uma guerra nas redes sociais. Em primeiro lugar, ele deveria convidar o presidente Maduro para participar da reunião dos presidentes da América do Sul? Claro que deveria.
Invasão da Ucrânia
As relações internacionais são o Reino daquilo que um teólogo norte-americano chamou de corrupção da virtude. O que é a corrupção da virtude? É o uso da virtude para causas que nada tem com a virtude. Você quer petróleo, mas diz que está defendendo a democracia. Esse é o mundo, é assim. No caso das relações da Otan com a Rússia, a Rússia se desfez da sua aliança militar que era o Pacto de Varsóvia, houve algum compromisso com os alemães que os antigos membros do Pacto de Varsóvia não seriam incorporados a Otan, e foram incorporados. Quando essa incorporação se aproximou da Otan, naturalmente os russos se viram ameaçados porque estava muito perto de Moscou, e o presidente ucraniano pensou na possibilidade da Ucrânia voltar a ter armas nucleares, é como se na fronteira dos Estados Unidos o México dissesse que iria implantar armas nucleares. Então, o Brasil se viu nessa disputa. Uma vez me perguntaram, de que lado o Brasil deveria ficar entre Rússia e Ucrânia. Eu disse que do lado do Brasil. O Brasil precisa defender e proteger seus interesses comerciais, políticos, geopolíticos com esses parceiros dos BRICS.
COP-30
Vai ser um grande problema para nós. A Ministra do Meio Ambiente já se reuniu quatro vezes para o clima, o presidente Lula já se reuniu duas vezes. Essa agenda se explica por duas situações: primeiro, a Amazônia tem a maior fronteira mineral do mundo, a Amazônia tem a maior reserva de biodiversidade do mundo. Na conferência da biodiversidade agora de Montreal, se discutiu a Amazônia. A biodiversidade cria o remédio, o fármaco, o medicamente, o cosmético, a alimentação, o combustível. A distribuição, o Brasil pediu que fosse uma compensação para os detentores de biodiversidade. Então, eu acho que a Amazônia, para ser reserva de biodiversidade, a conferência de Belém, a COP-30 de 2025, vai ser um grande problema diplomático para o Brasil.
Sociedade dividida
A pacificação é na verdade uma atribuição do vitorioso. Ele é que tem a maior responsabilidade por pacificar, por baixar a temperatura de disputa. O problema é que essa pacificação infelizmente nem aconteceu depois de 2018, vamos falar a verdade, não aconteceu, continua não acontecendo. Veja o caso das forças armadas, na posse do presidente, há um ritual que é a salva de tiros. Foi proibido. Circulou a ideia de que até o piloto militar seria afastado dos aviões presidenciais; com todo respeito aos pilotos civis, não há piloto mais preparado no Brasil do que os nossos pilotos do nosso pelotão.
Diferença entre a política ambiental de Bolsonaro e Lula
O governo do Bolsonaro não tinha a ideia da Amazônia como um Santuário como tem o atual governo. O que tinha no governo do Bolsonaro era um desconhecimento e a inabilidade em lidar com a agenda muito difícil, que sofre um cerco diplomático muito poderoso que vem de muito tempo. A Europa Ocidental e os Estados Unidos tem uma atitude de transformar a Amazônia num instrumento de seus interesses, fazem isso com muita eficiência e com muita força diplomática. A questão do meio ambiente com a agricultura vem desde a rodada Uruguai. Quando chegava os relatórios você via a pressão diplomática dos europeus e dos americanos para transformar a questão ambiental numa espécie de tributos de custos. Conseguiram, porque se um agricultor americano pode produzir em 100% da sua área e um agricultor do norte do Mato Grosso só pode produzir em 20%, esse custo tá embutido.
Qual é o nosso engano? É achar que existe um conflito entre o papel do estado e o papel do mercado. Os dois papéis são essenciais para o desenvolvimento. Vou tomar o caso da Ciência, Tecnologia e Inovação, que é uma pasta, uma área que eu fui ministro. É claro que o grosso do investimento tem que ser do estado, ele que pode correr o risco de manter uma universidade, um centro de pesquisa com dezenas de laboratórios, pagar os cientistas, fazer uma experiência, fazer duas e três vezes. Isso tudo é o estado que tem de fazer. O estado vai investir em genética, porque ele vai ter as universidades e os pesquisadores que ele vai pagar. E outro vai cuidar da produção, da atividade econômica, que é a China, a China é o país que cria mais bilionários do mundo, é a China, e é o país que mais distribui renda no mundo, é o país que tem o estado mais forte, e o que tem a economia privada mais dinâmica do planeta E por que nós não podemos tirar o exemplo. O Brasil só pode retomar o crescimento se houver uma abertura para o investimento privado, e nessas duas áreas essenciais, mineração e agroindústria. São Paulo vive um processo de desindustrialização, o estado mais industrializado daqui um tempo será Mato Grosso. Nos últimos vinte anos as exportações cresceram 5%, as exportações do Mato Grosso cresceram 139%. Nos três primeiros meses desse ano o Mato Grosso respondeu sozinho por 45% do saldo da balança comercial do Brasil A cidade de Sapezal, uma das mais maiores do Mato Grosso, exportou US$ 1,3 bilhão de dólares. O Brasil precisa de ferrovia, de hidrovia, de rodovia, que estão sendo bloqueadas, eu disse que se aquele centro-oeste fosse americano ou chinês aquilo ali já estaria cheio de ferrovia, hidrovias e rodovias.
Judiciário
Nós não temos constituição no Brasil. Temos, na verdade, onze constituições ambulantes: um hora ela uma está em Brasília, outra está em Nova Iorque, outra em São Paulo. Cada ministro é uma constituição porque interpreta a constituição do jeito que quer. Acho que a constituição já esgotou seu prazo de validade. Ela foi feita em um momento muito infeliz, logo depois do fim do regime militar. As lideranças civis queriam fazer um acerto de contas com os militares por eles terem fechado o Congresso e cassado mandatos. Isso uniu todos, dos progressistas aos conservadores. Chegaram a conclusão de que vacinar contra a instituição militar era empoderar corporações cíveis. Empoderaram o judiciário, o ministério público. Depois o supremo ganhou autonomia. A oposição era uma tríade formada pelo ministério público, jornalista da Folha de São Paulo, da Veja e um deputado da oposição. Quando a oposição perdia em uma votação dentro do Congresso, recorria ao STF contra sua instituição, que é o legislativo. O STF naturalmente foi tomando gosto por arbitrar as disputas dentro do legislativo. Chegou ao ponto de que o Supremo deveria decidir quem o presidente poderia escolher como ministro. Isso gera um insegurança jurídica para todo mundo.