A aprovação, pelo Senado, do projeto que penaliza o abuso de poder de juízes e promotores, há cerca de duas semanas, abriu a caixa de Pandora das propostas que limitam os poderes do Judiciário e do Ministério Público. Engavetadas nos escaninhos do Congresso, as propostas ganharam apoio da maioria do Congresso depois do vazamento dos supostos diálogos entre procuradores da força tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro.
Deputados e senadores, antes intimidados pelas investigações do esquema do Petrolão que atingiu quase todos os partidos, se sentiram mais a vontade para colocar em pauta esse tipo de propositura, até então condenada pela opinião pública. Bastava um post do procurador Deltan Dallangnol nas redes sociais que a pressão junto aos políticos explodia.
Mesmo com a renovação dos quadros do Congresso, Judiciário e Ministério Público continuam sendo alvos preferenciais dos parlamentares, ainda que por motivos opostos. A hipertrofia do Judiciário vem incomodando tanto Executivo quanto o Legislativo.
Os parlamentares favoráveis à Lava Jato – a maior parte formada por novatos – quer mais agilidade nos processos judiciais, por isso, apresentam propostas que reduzem os poderes de ministros dos tribunais superiores.
Um exemplo é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2019, de autoria do desconhecido senador Ariovisto Guimarães (PODE-PR), que limita a concessão de medidas cautelares pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e impede a concessão de liminares e cautelares de forma monocrática em procedimento de controle concentrado de constitucionalidade.
Outro ponto da PEC, talvez o mais importante, é o que limita o prazo de pedido de vista dos ministros a apenas quatro meses. Passado esse prazo, o processo que não for entregue será incluído imediatamente na pauta.
A intenção do senador com a PEC é reduzir o tempo de julgamento de alguns processos, que muitas vezes ficam anos sem que o Supremo decida por causa de um pedido de vista. Alguns políticos já conseguiram escapar de condenações por meio desse artifício.
Os contrários à operação Lava Jato – grande parte investigada ou respondendo a processos– também estão mirando Judiciário e MP. Além do projeto de iniciativa popular, que ficou conhecido como as 10 medidas de combate à corrupção, ter se transformado no projeto de abuso de autoridade, outras proposituras estão em andamento no Congresso e devem ganhar mais celeridade a partir de agora.
Um deles é a PEC 186/2016, de autoria do deputado Paulinho da Força (SD-SP), que proíbe a recondução do procurador-geral da República e do procurador-geral de Justiça. Na justificativa, o deputado afirma que “a atuação do chefe do MP está pautada, indiscutivelmente, numa forte carga política, sujeita, por conseguinte, a influências externas”.
O Congresso também avalia criar mandato para os ministros do STF. O tempo ainda não foi definido, mas várias PECs com o mesmo objetivo já estão em tramitação, prontas para serem analisadas.
A ideia de limitar o mandato dos ministros do Supremo surgiu antes mesmo da Lava Jato. Em 2013, logo após as condenações do mensalão, o senador Fernando Collor apresentou uma PEC estabelecendo um mandato de 15 anos para cada ministro.
A proposta não avançou, mas outras já foram apresentadas e ganharam força depois da Lava Jato. Uma delas é a PEC 276/2016 do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que estabelecer prazo de mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Existem ainda outras que mudam os critérios de escolhas dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. No Senado três propostas afetando o Judiciários estão prontas para votação na CCJ e outra já em discussão no plenário.
Na Câmara, esse número é bem maior. Dezenas delas encontram-se tramitando, inclusive a proposta original sobre abuso de autoridade, capitaneada pelo senador Renan Calheiros. Esse projeto aguarda apenas a votação dos deputados.
Passada a reforma da previdência na Câmara muitos desses projetos devem começar a andar rapidamente no Congresso. Para deputados e senadores, a hora é agora.