Ofício do ministro da Defesa provoca impasse com o TSE

Art. 12. As entidades fiscalizadoras poderão utilizar, exclusivamente em equipamentos da JE, programas específicos para a análise estática do software, desde que sejam de conhecimento público, normalmente comercializados ou disponíveis no mercado e devidamente licenciados para proceder à fiscalização.

No entanto, o TSE tem ampliado continuamente o rol de entes legitimados a participar do processo fiscalizatório das eleições, com o objetivo de garantir maior transparência. A atual lista é descrita no Art. 6º da Res. TSE 23.673 e inclui:

I – partidos políticos, federações e coligações;

II – Ordem dos Advogados do Brasil;

III – Ministério Público;

IV – Congresso Nacional;

V – Supremo Tribunal Federal;

VI – Controladoria-Geral da União;

VII – Polícia Federal;

VIII – Sociedade Brasileira de Computação;

IX – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

X – Conselho Nacional de Justiça;

XI – Conselho Nacional do Ministério Público;

XII – Tribunal de Contas da União;

XIII – Forças Armadas;

XIV – Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;

XV – entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e

XVI – departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas junto ao TSE.

– Permitir testes abertos para indivíduos e entidades com comprovada experiência técnica. Após uma habilitação, o analista poderia participar do TPS sem um plano claro.

– Permitir que os proponentes analisem o hardware e software da urna de antemão a qualquer momento. Os selecionados (ou habilitados) poderiam visitar o TSE e ter acesso aos códigos e hardware das urnas para poderem estudar possíveis superfícies de ataque.

– Abertura incondicional dos planos e relatórios dos TPSs anteriores, com os comentários dos técnicos do TSE sobre as medidas de contenção. Isto permite que possíveis ataques já explorados possam ser eliminados ou que outros ataques possam ser planejados sobre a mesma superfície de ataque.

– Aumentar o tempo de teste para propostas em hardware. Os testes em hardware demandam mais tempo que os em software e podem demandar um planejamento maior. Contudo, deve-se ter em mente a viabilidade do ataque (e.g. necessidade de violação física, alteração de alto custo, etc).

– Perito Criminal Federal Paulo César Herrmann Wanner (PF)

Em segundo lugar, outra parte da população não buscou serviços eleitorais para coleta de sua biometria e, nem por isso, tem impedido o exercício do direito ao voto. Em terceiro lugar, há municípios que ainda estão em fase de coleta biométrica.

Por fim, ressalta-se que o código-fonte referente à identificação biométrica é módulo bem estruturado e documentado de código, que pode ser inspecionado pelas entidades fiscalizadoras, considerando que as diversas oportunidades de auditoria (nesse cenário, a inspeção dos códigos-fontes e o teste de integridade) são, como premissa do processo eleitoral, complementares.

Art. 138. Os boletins de urna serão impressos em 5 (cinco) vias obrigatórias e em até 5 (cinco) vias adicionais.

Adicionalmente, o boletim de urna afixado na porta da seção eleitoral pode ser fotografado ou lido a partir do QRCode impresso, o que possibilita a conferência com os BUs publicados pelo TSE na internet. Quanto ao fomento à conferência e à ampliação do público alvo, a proposta será levada à Secretaria de Comunicação e Multimídia (Secom) do TSE para que seja realizada campanha incentivando a conferência dos boletins de urna fixados nas seções eleitorais, por parte dos eleitores.

“Recomenda-se adotar plano amostral com erro amostral de 1%; Não sendo possível, pugna-se pela adoção de dois planos amostrais: um plano amostral para o pleito no nível federal, com um erro amostral entre 2 a 5%; um plano amostral para o pleito no nível estadual, totalizando 204 (duzentos e quatro) urnas sorteadas de forma estritamente aleatória; Recomenda-se realização do teste na mesma seção”.

– o documento de sugestões pressupõe, equivocadamente, a probabilidade de ocorrência de inconformidade igual a 50%, enquanto o TSE adota o percentual de 0,01% para esta variável da equação;

– a população de urnas representativa da amostra não deve considerar o parque total de urnas, que engloba a reserva técnica, impondo-se que o cálculo parta do quantitativo de urnas efetivamente instaladas em seções de votação nas Eleições 2022;

– foram calculadas amostras aleatórias simples em cada uma das UFs e amostras aleatórias nacionais estratificadas por UF, ignorando-se o fato de que eleições federais e estaduais são realizadas por intermédio das mesmas urnas e dos mesmos softwares;

– as urnas utilizadas pelo sistema de votação eletrônico brasileiro são homogêneas, passando por fases prévias de auditoria que se sucedem e se complementam, e que não podem ser ignoradas no cálculo, garantindo-se, em reforço ao contexto do teste de integridade, a inexistência de discrepâncias;

– a amostragem proposta pela Resolução TSE nº 23.693/2022 já é superior à amostra aleatória nacional proposta pelas Forças Armadas.

Recomenda-se que a totalização dos votos seja feita de maneira centralizada no TSE em redundância com os TRE, visando a diminuir a percepção da sociedade de que somente o TSE controla todo o processo eleitoral e aumentar a resiliência cibernética do sistema de totalização dos votos.

Por outro lado, é fundamental pontuar que a possibilidade de realização de totalizações paralelas é uma realidade existente, facilitada e, inclusive, fomentada pela Justiça Eleitoral há muito tempo. É com esse espírito que a Justiça Eleitoral, a título de exemplo, disponibiliza todos os boletins de urna em seus sítios da Internet, e é pelo mesmo motivo que os dota de QR Codes, permitindo que qualquer instituição proceda a suas próprias totalizações.

O Art. 230 da Resolução 23.669, a partir de nova redação dada pela Resolução 23.686/2002, determina:

Art.230. O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará os boletins de urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas na sua página da internet, ao longo de todo o período de recebimento, como alternativa de visualização, dando ampla divulgação nos meios de comunicação.

“Recomenda-se que seja mantido o incentivo à participação das Entidades Fiscalizadoras nas atividades de fiscalização das diversas fases do processo eleitoral, principalmente por parte dos partidos políticos, que possuem a competência legal para a contratação de empresas para a realização de auditorias independentes;

Recomenda-se, ainda, que o Poder Legislativo Federal seja incentivado a realizar as atividades de auditoria independente no processo eleitoral, tendo em vista sua competência constitucional para o exercício dessas atividades”.

Por tais razões e tendo em conta, sobretudo, a rigorosa auditoria realizada pelo TCU sobre o processo eleitoral, considera-se que a sugestão já se encontra hoje incorporada aos procedimentos do TSE.

“Recomenda-se que o relatório de abstenções seja disponibilizado à sociedade a fim de aumentar a superfície de fiscalização do processo eleitoral disponível, caso haja amparo legal para tal medida.

Recomenda-se, ainda, que os dados dos óbitos, também sejam disponibilizados com maior facilidade às Entidades Fiscalizadoras”.

A publicação das listas, na forma pretendida, pode desrespeitar os princípios da adequação e da necessidade, previstos no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 13.709/2018, cognominada, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD