Autonomia do Banco Central aprovada pelo Senado e pela Câmara ajuda, mas está longe de resolver os fundamentos macroeconômicos que impedem o crescimento da economia do País, como muitos governistas defenderam nos plenários do Congresso Nacional.
O País vem há anos com estrutura de gastos obrigatórios e despesas correntes muito superior à sua capacidade de arrecadação, o que gera déficit fiscal primário mesmo sem pagar os encargos de juros. Com isto, a dívida pública hoje já atingiu 89% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo perdeu a capacidade de investir em infraestrutura, que poderia reduzir as mazelas da sociedade e estimular o crescimento econômico.
Sem dinheiro para investir, Paulo Guedes, o ministro da Economia, apostou na possibilidade de que o empresariado brasileiro e estrangeiro ocupe este espaço. Já os investidores, de olho no comportamento de consumo do mercado interno e na capacidade do governo honrar seus compromisso, está em compasso de espera.
Os mandatos fixos para os dirigentes do BC com início e fim diferentes do mandato do presidente da República devem assegurar condições de autonomia para que a autoridade monetária cumpra com suas obrigações fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no combate à inflação, a condução das políticas monetária e cambial, além de garantir o pleno emprego.
Este novo modelo coloca nosso BC em condições similares de normas e procedimentos do FED (Banco Central dos Estados Unidos) e do BC da Inglaterra. Dá sinais de mais conforto aos investidores estrangeiros e nacionais de que os procedimentos adotados pela autoridades monetárias do Brasil serão embasados em critérios econômicos. Só isso. O sucesso da execução das metas monetárias do BC dependerá do lado fiscal, que é da responsabilidade do Ministério da Economia e do Congresso Nacional. É que, a persistir o atual desequilíbrio fiscal, não há política monetária feita pelo BC que possa estimular o crescimento da economia com inflação sob controle.
Cautelosa, a nota do BC diz que “autonomia legal promoverá maior credibilidade ao BC e, assim, facilitará a obtenção de inflação baixa, menores juros estruturais, menores riscos e maior estabilidade monetária e financeira. Além disso, a autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais”.
O que a nova lei prevê?
– Define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do BC. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, a instituição também terá por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
– Determina mandatos fixos e não coincidentes de 4 anos para os diretores e para o presidente da instituição. Estes mandatos se sobrepõem apenas parcialmente ao mandato presidencial.
– Estabelece que a exoneração de diretores e presidente da instituição só se dará em casos justificados, e com aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal.
– Mantém os poderes legítimos do corpo político para sabatinar os diretores e o presidente e definir as metas mais específicas para a política monetária.
– Define o BC como autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a ministério.
– Garante a transparência e a prestação de contas, já que o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
Liberdade, ainda que tardia
É importante ressaltar, portanto, que a autonomia diz respeito à liberdade na utilização dos instrumentos para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo CMN, o qual o ministro da Economia, o secretário especial da Fazenda e o presidente do BC fazem parte. O presidente da República manterá o poder de escolher toda a diretoria do BC ao longo de seu mandato.
A reação positiva do mercado, um dia após a aprovação destas medidas no Parlamento, ao contrário das expectativas, foi mínima. A bolsa praticamente manteve-se estável e o real sofreu nova desvalorização. Agora é de se aguardar quais as metas serão fixadas pelo CMN para serem cumpridas pelas autoridades do BC.