Veio parar no Senado a regulamentação do funcionamento dos chamados aplicativos de atendimento de transporte individual, o Uber. As novas regras exigem que os carros tenham placas vermelhas, tal e qual as dos táxis. Possibilitam que cada município determine o fim do funcionamento em seus limites. Estabelecem se os condutores precisam ter veículos próprios e se é permitido dividi-los com seus familiares. Pode ser, ainda, que surja lei que, simplesmente proíba o serviço em todo o território nacional.
Para muita gente, é um retrocesso. Para outras pessoas, um avanço. O tema começa a ser debatido hoje no plenário do senado e pode ter desfecho ainda definitivo até a noite. Ou não.
Por conta da votação do PLC-Projeto de Lei Complementar 28/2017, a Esplanada dos Ministérios ficou tomada nesses últimos dias por taxistas e condutores de automóveis dos aplicativos, tal como o Uber, CabIfi e 99Pop etc. É natural que grupos de categorias acorram a Brasília para pressionar parlamentares na hora de votar contra ou favor de seus interesses. É assim em qualquer capital de país do mundo democrático.
A primeira cidade brasileira a implantar os serviços Uber foi o Rio de Janeiro, em maio de 2014. E à medida que o aplicativo foi se espalhando por outras localidades, os conflitos entre motoristas de táxis e proprietários de carros independentes foram se agravando, com conflitos, confrontos, brigas com graves registros policiais. Hoje, segundo estimativas, o serviço atende a pelo menos 17 milhões de brasileiros.
Os donos de cooperativas de táxis e os próprios taxistas estacionados em frente só Senado da República e à Câmara dos Deputados argumentam que em Londres o Uber não conseguiu autorização para funcionar. Lá, o aplicativo foi vencido pela pressão das empresas de táxis inglesas existentes há quase um século. Em outros países, como a Alemanha, a Espanha, o Japão e a China o sistema Uber e seus similares enfrentam permanente processo para livre funcionamento.
Dependendo da decisão que venha a ser tomada pelo Legislativo e Executivo brasileiros, a questão pode ir parar no Judiciário. Tomando como base a eventual e possível proibição desses serviços autônomos em nosso País, pode ser que venha ser aberto o caminho para a volta ao passado, a servir de paradigma para processos em cadeia.
Por exemplo, as tradicionais fabricantes de câmaras fotográficas venham requerer a volta das máquinas de filme e a proibição da captação de imagens pelo processo digital nos telefones celulares. E mais, é provável também que, em defesa de sua categoria, o sindicato dos gráficos venha exigir o fim do Google Maps ou do Waze, por exemplo, com a alegação de que a chegada desses aplicativos inibiu a impressão em papel dos mapas e guias de viagem.
Poderá também ser argumento para acontecer algo impensável: as companhias aéreas terem de cancelar os serviços pela Internet, com check-in e venda de bilhetes online, com alegação de que isto promove a dispensa de funcionários e funcionárias no antigo balcão de atendimento. Pelo mesmo critério, os aplicativos de hospedagem de turistas – AirbnB, Bookin e Trivago, por exemplo – terão de fechar suas telas de reservas porque prejudicariam os antigos serviços dos consumidores de hotéis.
O mesmo pode suceder com os bancos. As facilidades do uso dos banklines serão obrigados a sair do ar e trazer de volta as filas na boca do caixa. E mais: os donos de bancas de revistas se verão no direito de pedir a proibição de veiculação de notícias pela Internet porque isto acabou com a função dos vendedores de jornal.
Realmente, algo impensável.
Uma coisa é certa: esse conjunto de serviços é resultante da evolução do mundo moderno, repleto de tecnologias, inovações, e que traz benefícios consideráveis para a sociedade. É movido pela velocidade fragorosa do imenso pacote de serviços da Internet, impulsionado pelo fragor incontrolável das redes sociais.
Brecar o funcionamento disto é como querer parar um trem de carga lotado de minério com um frágil freio de fusca.
