Nessa terça-feira, dia 20, foi a vez de integrantes da justiça protestarem em Brasília contra a Lei do Abuso de Autoridade. Um grupo de promotores, juízes, auditores, policiais federais, peritos criminais, procuradores e demais membros da magistratura de diversos estados reuniu-se em frente ao Palácio do Planalto.
Com cartazes e faixas, pedem que o presidente Jair Balsonaro use a caneta para vetar vários pontos do Projeto de Lei 7.596/17, que normatiza a atuação da justiça. Consideram que a nova regra, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, caso seja sancionada por inteiro, tornará inviável a ação do Ministério Público e as investigações policiais.
Um dos líderes do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, reuniu-se com diretores de associações de magistrados e relacionou com eles 10 pontos que pretendem não constem da nova lei. Entre eles, punir, por exemplo, as autoridades que formalizarem investigação contra um cidadão sem que existam indícios de crime, e obter provas por meios ilícitos.
E também penalizar os integrantes da justiça que submeterem o uso de algemas a um preso quando, este não oferecer resistência à detenção. Ainda, punir aqueles que venham expor a intimidade de um investigado. E mais, excluir o estabelecimento de pena de 4 anos à autoridade que venha decretar condução coercitiva de um investigado sem que tenha havido intimação judicial prévia.
Ainda não está certa a data em que o presidente se debruçará sobre o tema. Mas sabe-se que o ministro Sérgio Moro, da Justiça, apresentou a Bolsonaro lista de 9 vetos por considerar que a nova lei contém limitações incompatíveis com a devida punição de infratores, tolhe a atuação de magistrados e, em consequência, enfraquece o combate à criminalidade.
O presidente Bolsonaro, contudo, já declarou que vetará alguns dos artigos, embora não tenha revelado quais. Enquanto não sai sua decisão, os membros da magistratura seguem com as manifestações em várias cidades do Brasil, exigindo se lhes garanta atuação em seu ofício com independência e isenção.