Securitização de ativos da União infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal

A medida de securitização de R$ 60 bilhões de recebíveis da dívida ativa da União, ultimamente defendida pela equipe econômica do governo, é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), semelhante às pedaladas fiscais da presidente afastada Dilma Rousseff.

A ideia defendida pela equipe econômica é de criar um fundo de investimento para ser operado no mercado financeiro lastreado em créditos da dívida ativa da União que o governo parcelou ao longo dos anos.

“É uma medida que terá consequências econômicas e políticas. O pessoal está brincando com fogo”, disse a economista licenciada do Tesouro Nacional, Selene Peres Peres Nunes. A consequência econômica é a de comprometer o fluxo de receitas futuras do Tesouro Nacional para cobrir o buraco de hoje do orçamento de 2016 em uma operação típica de crédito. No campo político, estão dando todos os argumentos para inocentar Dilma Rousseff no processo de impeachment nas operações de crédito realizadas com o Banco do Brasil, CEF e BNDES.