O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, submeteu hoje pela manhã ao Presidente Michel Temer as linhas gerais do Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece um teto e um sistema de indexação nominal para os gastos da União a partir de 2017.
Meirelles pretende enviar a PEC na próxima semana ao Congresso Nacional, alterando a legislação atual para permitir um controle maior nos gastos públicos. A emenda à Constituição fixará um valor máximo de gastos para o conjunto das despesas, o que não significa engessamento de todas as rubricas atuais de despesas.
O máximo dos gastos da União será corrigido anualmente pela variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) do ano anterior. Isso também não quer dizer que cada dotação específica do orçamento será corrigida pela inflação.
O governo continuará com margem de manobra para elevar algumas dotações orçamentárias e reduzir outras, dependendo das demandas específicas.
As maiores preocupações são com a evolução dos gastos obrigatórios da Previdência Social, Folha de Pessoal, Saúde e Educação.