O Brasil lutou por décadas para acabar com o processo de indexação dos preços à inflação passada. Não é que a equipe econômica do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, incluiu no Projeto de Emenda a Constituição (PEC) de controle de gastos a indexação das despesas orçamentarias à inflação medida pelo IPCA do ano anterior?
A intenção é dar garantias de que nos próximos 20 anos o governo mantenha o poder atual de gastos do orçamento da União executado em 2016. É a primeira iniciativa do tipo adotada ao longo da história das finanças públicas do pais. Mesmo quando a inflação estava fora de controle o governo sempre trabalhou com orçamento em valores correntes.
A batalha final de combate à indexação dos preços na economia para acabar com a inflação ocorreu em 1994, quando a equipe econômica criou a URV (Unidade Real de Valor) para ser trocada por 647,50 cruzeiros reais. Em primeiro de julho de 1994 uma URV foi substituída por R$ 1,00, moeda que temos até hoje. A maior parte da memória inflacionária desapareceu e os prejuízos foram pagos pelos brasileiros que tinham os cruzeiros reais.
Mesmo em época de preços fora de controle, qualificados técnicos do Tesouro Nacional sempre deixaram claro que a inflação era uma aliada no esforço de cumprir com as metas fiscais do Orçamento da União. É que a inflação sempre ajudou a ampliar a arrecadação dos tributos, enquanto as despesas ficavam congeladas no valores aprovados no Congresso Nacional.
Será que esta decisão de correção do Orçamento da União pela inflação passada é a melhor solução para a busca de equilíbrio das contas públicas? Não seria mais produtivo o governo ter adotado medidas claras de contenção dos gastos obrigatórios (Previdência Social, pessoal, saúde, educação), que representam cerca de 90% dos gastos da União? Ou reduzir os benefícios de isenções de impostos aos grupos de interesse, da chamada renúncia fiscal, que anda perto de R$ 300 bilhões por ano.