A equipe econômica do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, considerou um bom negócio antecipar de 2020 para 2017 o repasse de 15% das receitas líquidas da União para a saúde. Em função desta alteração, a aprovação da PEC 241 é dada como certa hoje na Comissão Especial e na próxima semana pelo plenário da Câmara Federal, uma vez que os parlamentares terão um argumento em defesa dos recursos da saúde.
Com a medida a saúde terá no ano que vem um adicional de R$ 9 bilhões de recursos além do que estava previsto no Orçamento Geral da União enviado ao Congresso Nacional. Depois disso, o valor final será corrigido apenas pela inflação até 2020.
Caso fosse mantida a regra de repasse de 13,2% sobre a receita líquida, já seria dado como certo que saúde iria receber bem mais recursos em função do ingresso dos recursos de repatriação de aplicações de brasileiros ao exterior não declaradas ao fisco.
Os registros da Receita Federal feitos até ontem indicam a arrecadação de R$ 9,5 bilhões, fruto do pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa sobre o valor total dos recursos que voltaram ao país pelos canais legais faltando três semanas para o fim do prazo.
A estimativa de fonte da Fazenda é de que o total que será recolhido deve ultrapassar R$ 25 bilhões, tendo em vista que a maioria dos contribuintes sempre deixam para a última hora para entregar a declaração de débitos à Receita Federal. Assim, caso fosse usada a regra dos 13,2% sobre este maior valor de receita líquida para saúde, haveria uma distorção sobre a base de cálculos a partir de 2017, uma vez que a arrecadação sobre a repatriação de recursos externos só vai ocorrer em 2016.