Funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) acreditam que levará uns 60 dias a decisão sobre a legalidade de devolução de R$ 100 bilhões do empréstimo que o Tesouro Nacional concedeu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem urgência em pegar estes recursos de volta para usá-los no abatimento da dívida mobiliária federal, mas quer realizar a operação dentro de todos os parâmetros legais.
Na sessão do TCU do dia 1º, o ministro Raimundo Carreiro pediu à área técnica do tribunal a realização de estudos para assegurar a observância às normas de direito financeiro e a preservação do interesse público. Mas o processo não andou.
É que o BNDES não enviou até hoje a documentação sobre a operação de empréstimo do Tesouro com o banco. Os documentos são fundamentais para esclarecer as controvérsias sobre a legalidade dessas injeções de recursos do Governo Federal no banco e, também, sobre a devolução agora anunciada perante as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O procurador de contas do Ministério Público no TCU, Julio Marcelo de Oliveira, disse a Os Divergentes que, como a operação do empréstimo foi feita a revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a devolução dos recursos não deve ser entendida como irregular.