O senador José Serra (PSDB-SP) tentou, sem êxito, aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 2015, resolução fixando limite para endividamento consolidado da União para frear a gastança, o que teria evitado parte da atual crise fiscal. É do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso VI da Constituição, a atribuição de fixar “limites globais para dívida consolidada para União, Estados e Municípios”, a partir de proposta do presidente da República.
O presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, formalizou ao Senado o pedido de limite de endividamento para os três entes da Federação. Mais tarde, em 2015, os senadores aprovaram critérios para estados e municípios, mas rejeitaram a proposta de Serra, deixando em aberto o canal de endividamento do Governo Federal.
Como presidente da República, Michel Temer, estabeleceu um teto global para o gasto da União, mas isso em nada impede que o Tesouro Nacional continue se endividando com emissões de papéis públicos. A economia que será feita com custeio da máquina pública, ao cabo, tem como destino honrar os compromissos dos serviços da dívida.
O projeto de resolução do Senado 84/2007, cuja relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi do senador José Serra, limitava a dívida bruta da União a 4,4 vezes da receita corrente liquida (RCL). Já a dívida líquida da União não poderia ser maior do que 2,2 vezes a RLC. O Governo Federal teria um prazo de 15 anos para ir se ajustando de forma gradual a esta meta de endividamento.
A iniciativa de Serra, além de deixar claros os parâmetros para endividamento da União em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal, procurava dar transparência às operações com títulos públicos feitas pelo Banco Central na área de câmbio e na condução da política monetária.
Dívida limita o investimento
Os senadores alinhados à presidenta Dilma Rousseff foram contra a iniciativa de Serra por entenderem que a regra paralisaria o governo. À época, a mandatária apostava no crescimento econômico aliado ao aumento de gastos de recursos públicos e à renúncia fiscal em benefício de segmentos empresariais.
O aumento dos gastos e das taxas de juros para segurar a inflação fez com que a dívida passasse do equivalente a 65,1% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, para os atuais 78,4% do PIB.
As receitas da União de 2020, já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento, mostram a dramática realidade de escassez de recursos em função do elevado endividamento diante das restrições de regra do teto de gastos. A rubrica de despesas discricionárias, prevista em R$ 178,2 bilhões, terá que cair para R$ 87,2 bilhões em 2020 para que não seja ultrapassado o limite de gastos.
Risco de paralisia
Os riscos de paralisia da máquina pública são grandes, uma vez que gastos discricionários são os únicos que podem sofrer cortes, o que acaba prejudicando as despesas de custeio dos ministérios.
Mesmo com a redução das taxas de juros, os encargos financeiros do Tesouro Nacional para rolagem da dívida em 2020 deverão subir para R$ 409,6 bilhões. Ou seja: R$ 30,7 bilhões a mais do que será desembolsado este ano com juros.
A redução da dívida é um imperativo para ampliar os recursos públicos que poderiam ser aplicados em investimentos para estimular o crescimento da economia ou as políticas sociais.