A decisão do STF de colocar pauta a prisão após condenação em segunda instância na próxima quinta-feira (17) não foi bem recebida pelo Congresso, pelo menos dentro da bancada do PSL, que reagiu imediatamente ao anuncio.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), desengavetou a PEC 410/18, que deixa claro na Constituição a prisão após condenação em segunda instância, e convocou reunião extraordinária para esta terça-feira a partir das 13 com apenas esse item na pauta.
Além de uma resposta direta ao Supremo, a decisão de Francischini – que recebeu o apoio do líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir,- foi também um recado ao presidente Jair Bolsonaro, que tem deixado de lado a pauta de combate à corrupção, de que parte da bancada do partido está mais alinhada com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, do que com o próprio Bolsonaro.
A prisão em segunda instância era um dos principais pontos do pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso Nacional, mas foi retirado do texto pela Comissão Especial que analisa o projeto. Francischini acha que a inclusão do tema na pauta do STF é um bom momento para reacender o debate e angariar apoio popular à proposta.
A PEC estava engavetada há mais de um ano na Câmara. Agora, o presidente da CCJ espera votá-la até terça-feira da semana que vem. “Estamos articulando para que ela seja votada ainda esta semana”, comentou. Depois ela segue para uma Comissão Especial um longo caminho até a promulgação, mas o primeiro passo já foi dado.
Francischini disse não se tratar de retaliação ao STF, mas apenas uma forma de oferecer segurança jurídica em relação ao tema da prisão em segunda instância, já revista mais de uma vez pela Corte.
Para tirar o foco do ex-presidente Lula, um dos beneficiados com uma possível mudança de entendimento do Supremo, os deputados do PSL estão batendo na tecla de que mais de 160 mil presos poderão ser beneficiados e soltos com o fim da prisão em segunda instância.
Com isso, a bancada do PSL quer o apoio das redes sociais para conseguir pressionar tanto o STF quanto os próprios deputados a aprovarem a PEC. “Queremos passar um claro recado à população brasileira que não desacreditem da Lava Jato, não desacreditem do combate ao crime organizado, pois aqui na Câmara há deputados que não deixarão isso acontecer”, avisou Francischini.
Outro item do pacote anticrime do ministro Moro que será ressuscitado na CCJ da Câmara, será o PL 7883/2017, que trata do excludente de ilicitude em caso de invasão injusta da propriedade, de autoria do deputado Fausto Pinato.
Esse ponto também foi retirado do texto do pacote anticrime pela Comissão Especial e é rejeitado abertamente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O projeto deve entrar como “bode” para que deputados possam negociar pontos importantes do pacote de Moro.
A votação desses projetos na CCJ, na realidade, servirá de termômetro para medir o apoio das bancadas temáticas – agronegócio, bala, evangélicos e outras – às propostas do ministro Moro.
O Planalto não foi consultado sobre a inclusão dos dois assuntos na CCJ da Câmara. Nem tampouco sobre a PEC que trata da regra de ouro, que limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e institui um plano de revisão de despesas da União, que também será discutida na quarta-feira na CCJ.
O ministro Paulo Guedes havia se comprometido a enviar uma PEC, até a próxima quinta-feira, com mudanças na regra de ouro mais favoráveis ao governo. Mas as brigas internas do PSL com o presidente Bolsonaro e desarticulação do governo com o Congresso fizeram com que o próprio Francischini, aliado de primeira hora de Bolsonaro, tocasse a própria pauta sem negociação. “Ninguém conversa comigo, eu pautei”, reclamou.
A queixa do presidente da CCJ em relação ao governo revela que a relação do presidente Bolsonaro com o Congresso, que nunca foi muito boa, pode piorar.