A intervenção federal com uso das Forças Armadas está prevista no Artigo 34 da Constituição e limita o ato a situações de exceção para vigência nos estados e no Distrito Federal. Porém, só pode ser aplicada em casos de grave comprometimento da ordem pública. A medida necessita, entretanto, ser aprovada pelas duas casas do Congresso. Nenhum outro projeto que interfira na Constituição pode ser votado enquanto o decreto presidencial estiver em vigor.
Na segunda-feira no Congresso, sai de pauta a discussão da reforma da previdência e entra em campo a intervenção federal no Rio. No começo da noite, o decreto presidencial vai à votação no plenário da Câmara e para ser aprovado necessita de quórum simples. Ou seja, 257 votos. A previsão é de que seja admitido e, assim, seguir para o Senado. Eunício Oliveira, presidente da Casa, já declarou que irá escolher um relator favorável à matéria. Como a medida não precisa ser submetida a nenhuma comissão, deve ser levada ao plenário em regime de urgência na terça-feira.
Evidentemente, um tema dessa magnitude merece a atenção e opinião de especialistas em segurança pública. De professores, advogados, militares, observadores, parlamentares da oposição e da situação. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, por exemplo, opina que a medida não resolve a questão da violência. Já o deputado carioca Miro Teixeira torce para que o decreto atinja o objetivo e votará a favor, na Câmara. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, diz que a intervenção traz problemas jurídicos, mas é necessária por conta da situação a que chegou a criminalidade no Rio.
O presidente Michel Temer fez questão de estar pessoalmente no Rio hoje para uma reunião, no Palácio Guanabara, com o governador Luiz Fernando Pezão, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, os ministros Sérgio Etchegoyen e Raul Jungmann e o general Walter Souza Braga Netto, escolhido para a missão.
Braga Netto é general-de-Exército, ou seja, quatro estrelas. Tem 60 anos, mineiro, recebeu mais de trinta condecorações no Brasil e no Exterior. É o chefe do Comando Militar do Leste, que abrange os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, composto por 50 mil homens das Forças Armadas. Comandou as tropas militares durante os Jogos Olímpicos do Rio, há dois anos.
Segundo a lei, para atingir seu objetivo — que é diminuir a violência, combater o crime organizado — o general Braga Netto pode fazer exonerações, nomeações, encaminhar projetos de lei e, enfim, administrar os temas relativos à sua missão. A intervenção, que teve repercussão intensa na mídia brasileira e do Exterior, se estenderá até 31 de dezembro desse ano.
O presidente Michel Temer ocupou a tevê para, em rede nacional, pedir apoio da população ao ato e dizer que “o crime organizado quase tomou conta do Rio de Janeiro. Nossas praças não podem ser salão de festas do crime. Nossas estradas devem ser seguras para os motoristas, não locais de roubos de cargas e assaltos. Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis e não podemos deixar que matem nosso presente”.
Durante uma entrevista no Palácio do Planalto, o general Sérgio Etchegoyen, ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, disse que a intervenção federal no Rio não representa nenhuma ameaça à democracia. E que ameaça é a incapacidade das estruturas de coibição ao crime não funcionarem.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, não poupou elogios a Braga Netto: – É um general absolutamente qualificado e conhecedor profundo do Rio de Janeiro e sua dinâmica.
