O relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS) sobre a Medida Provisória que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi aprovada hoje por 14 votos a favor e dois contra na Comissão Mista do Congresso. Lasier propõe que o mandato do presidente da empresa possa ser interrompido por ato do Executivo.
O mandato é um ponto fundamental da MP, pois anteriormente o presidente só poderia ser destituído por um voto de desconfiança do Conselho Curador. Este conselho foi extinto, substituído por outro, editorial e de programação, integrado por profissionais da área de comunicação representando segmentos da sociedade. Na nova lei, a diretoria executiva terá um tempo de administração máximo de quatro anos, improrrogáveis. O presidente será indicado pelo presidente da República e seu nome submetido a uma sabatina pela Senado Federal.
Depois de aprovado o relatório, o presidente da Comissão Mista, deputado Ságuas Moraes (PT/MT) vai encaminhá-lo para votação em plenário ainda antes do recesso parlamentar marcado para o próximo dia 22 de dezembro. Cumpridos seus prazos regimentais, sendo aprovado na Câmara dos Deputados, entrará na pauta do Senado na primeira sessão ordinária da próxima sessão legislativa, que se inicia em 1º de fevereiro do ano que vem. Sendo assim, a MP poderá ser votada no plenário da Câmara a partir de 7 de fevereiro, antes de seu prazo final de validade, que é 9 de fevereiro.