É provável que ainda nessa semana a Comissão de Justiça do Senado defina o texto da Proposta de Emenda Constitucional que pode acabar, ou dar novos padrões, ao foro privilegiado para autoridades que exercem função pública. O relator da PEC é o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, e o presidente da comissão, José Maranhão, da Paraíba.
Há quem aposte que o senador Randolfe fará constar do seu relatório a manutenção da prerrogativa de foro somente para os presidentes de poder, a saber, do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. Ou seja, ficariam com o privilégio de serem julgados por tribunais de suprema instância somente as autoridades com responsabilidade pelo primeiríssimo escalão da República.
Se aprovada na Comissão de Justiça, a proposta seguirá para o plenário da Casa para apreciação do colégio de senadores, em dois turnos. Caso seja aceita, irá para a Câmara dos Deputados para nova discussão e votação final. Atualmente, além do presidente da República e dos ministros, no Executivo; de promotores, conselheiros e procuradores, no Judiciário; e dos deputados federais e estaduais, no Legislativo, são beneficiados pelo foro privilegiado. Estima-se que em torno de 30 mil pessoas sejam atualmente protegidas por essa normal.
Há quem defenda a manutenção do foro privilegiado para todos esses senhores e senhoras. Porém, a pressão popular, de vários magistrados e mesmo de setores da sociedade e são inteiramente contrários. Alegam que é uma primazia ultrapassada, que favorece indevidamente àqueles que usam esse benefício somente para protegerem-se de infrações legais. E que não faz sentido a manutenção de um privilégio que remonta ao tempo da monarquia, quando os amigos da corte eram beneficiados pelas leis por serem amigos do rei. No regime republicano deve ser diferente, mais justo.