O líder do governo, André Moura (PSC-SE), disse a Os Divergentes que apoiará integralmente modificações que o relator do projeto de repatriação de capital de brasileiros no exterior, Alexandre Baldy (PTN-GO), acertar com a Receita Federal.
Em reunião, Alexandre Baldy e a área técnica da Receita Federal fizeram simulações sobre o impacto das modificações que estão sendo propostas na Câmara Federal.
A Receita ponderou a importância de manter as atuais alíquotas de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos que devem voltar ao país legalizados. A mudança na legislação implicará na alteração do prazo final previsto em lei para dia 31 outubro. A Receita alerta a importância de que este prazo final não seja depois de 16 de novembro para que a arrecadação de cerca de R$ 25 bilhões possa cobrir despesas previstas no Orçamento da União de 2016. Vale lembrar que os governadores estão contando com uma parcela de R$ 6 bilhões, que é a parte dos recursos do IR do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O Ministério da Fazenda era contra alterações na legislação atual, mas diante da insistência dos parlamentares acabou cedendo à mudança para evitar qualquer ruído no objetivo maior, que é a aprovação da PEC 241 de cortes dos gastos públicos. De nada adiantaria bater o pé contra a mudança na atual lei e correr o risco de rejeição da PEC do gasto, hoje o principal instrumento do governo de Michel Temer para colocar a economia nos eixos.