No Senado Federal, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu os motivos que levaram o governo a transformar a meta de superávit primário de 2015 em déficit e que isso não pode ser atribuído como crime de responsabilidade fiscal. Isso deu para entender.
O que não ficou claro foram as razões que impediram o governo de aprovar no Congresso o projeto de lei com novas metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para dar legalidade aos decretos da presidente Dilma Rousseff autorizando gastos acima das metas fiscais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o governo faça uma programação de contingenciamento de gastos bimestrais para que seja alcançada a meta fiscal anual aprovada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso. No caso de 2015, a meta da LDO foi fixada em um superávit de R$ 58 bilhões.
A mudança desta meta da LDO só foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2015, quando passou para um déficit de R$ 107 bilhões. Se esta alteração tivesse sido feita por Medida Provisória (MP), ou um projeto de lei aprovado imediatamente quando o governo constatou que não iria cumprir com a meta de R$ 58 bilhões da LDO, não haveria problema algum.
A acusação que pesa sobre a presidente da República, Dilma Rousseff, é de que autorizou gastos e não fez o contingenciamento necessários em observância as metas da LDO que, no momento, estavam legalmente em vigor.
Veja no quadro como foram os ajustes de receitas e despesas e os resultados fiscais de 2015.