A aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) pelo Congresso Nacional, embora comemorada pelo governo, terá um efeito muito pequeno no esforço de ajuste fiscal.
Isso porque os recursos disponíveis do Tesouro Nacional (TN) são insuficientes para cobrir as despesas obrigatórias da Previdência Social e Assistência Social.
A nova DRU permite desvinculação de 30% das receitas de taxas e contribuições em despesas na área social, mas como o Tesouro terá um déficit de R$ 170,5 bilhões este ano, acabará tendo que utilizar estes recursos de livre movimentação para honrar compromissos da própria área social.
“Como o governo não adotou medidas de controle dos gastos obrigatórios, a eficácia da DRU será pequena para a União”, diz a economista licenciada do TN, Selene Peres Peres Nunes.
Sem um controle dos gastos obrigatórios, como os de pessoal, Previdência Social e garantidos na Lei de Assistência Social, não haverá recursos liberados pela DRU para serem destinados a outras dotações orçamentárias de interesse do governo.