Com a promessa de que seria dado fim ao auxílio-moradia, o Congresso e o Governo concederam reajuste do salário dos ministros do STF, com um efeito cascata de 4,1 bi nas contas públicas. Num momento em que todos clamam por uma reforma previdenciária — e na base de que há mais direitos adquiridos para uns do que para outros — é curioso perguntar porque o Judiciário pouco se importa, pelo menos, com sua popularidade e num tema que não é nenhum corolário de direitos e garantias de qualquer nobreza.
Agora, o Conselho Nacional de Justiça, autorizou o pagamento do benefício em até 4,3 mil. Se fosse dado mil para pessoas de baixa renda e/ou desempregadas alugarem casas em áreas urbanas desvalorizadas, ou 500 para financiarem mensalmente um lugar para morar, tal Poder estaria ajudando a atingir os objetivos constitucionais com medidas práticas.
O xis da questão é não só armar uma bomba fiscal para o governo eleito, com aparente colaboração com setores do Legislativo que perderam ideologicamente as eleições, mas criar um impasse para uma gestão que declara um antiestablishment.
Se se opuser à medida, Bolsonaro estaria entrando em conflito com milhares de juízes de todo o país, podendo despertar certa má vontade para consigo diante de situações como as recentes denúncias da grande imprensa. Com a outra mão, alas do sistema político descontentes com a tentativa de evitar o presidencialismo de coalizão pela cooptação, mais a oposição, empurrariam CPIs para “persuadir” o presidente que tomará posse no Dia da Confraternização Universal.
Por isso, foi tão importante a aprovação, no Senado, embalado pelo resultado das urnas, do fim do foro por prerrogativa (privilegiado) para todas as autoridades exceto os presidentes de poderes. A iniciativa do senador Álvaro Dias, que apresentou agenda semelhante a de Bolsonaro na campanha, empataria o xadrez se levada até o fim, fortalecendo a agenda do novo governo, sobretudo a da anticorrupção. Para bom entendedor (a), meia palavra basta.
Se ficar não propriamente com adversários, mas divergentes estruturais como dirigentes dos outros dois poderes, Bolsonaro poderá ser obrigado a se curvar ao “jogo de Brasília”. O que não lhe é exatamente ruim que tentem, pois poderia apelar ao seu eleitorado como vítima da velha política. O problema são eventuais fragilidades de assessores e aliados que venham a surgir ou serem agendadas.
O resultado da votação das mesas da Câmara e do Senado não é apenas uma escolha entre como melhor negociar. É sobre como o presidente eleito quer ser visto no final do primeiro mandato. E mais: sobre se chegará até lá.
Natal feliz, ano novo próspero? Pelo menos é o que desejo aos leitores (as) desta coluna