Os dois pilares de sustentação econômica do contrato social do cidadão com o Estado são os direitos e deveres.
Os governos sempre dão visibilidade quando atendem direitos de educação, saúde, moradia, alimentação, luz, energia, obras de infraestrura de transportes etc. Tudo isso a cada ano que passa exige mais recursos, seja pelo crescimento da população ou por pressão social para melhoria da qualidade de vida.
Só que dinheiro não dá em árvore, como dizia Mailson da Nóbrega, à frente do Ministério da Fazenda nos anos 80.
Para tender a um modelo sustentável destes gastos crescentes é imperioso o exercício da cidadania pelo lado do dever de recolher impostos ao erário público.
Toda vez que há alguma crise na economia, o exercício de cidadania do dever é afetado. Basta ver que a União tem inscrito na dívida pública créditos de R$ 1,5 trilhões, a maior parte relativo a impostos não pagos.
As empresas dão prioridade a pagar primeiro os compromissos com fornecedores e empregados. Quando falta dinheiro, deixam de pagar seus tributos à Receita Federal.
A queda de arrecadação de 7,14% entre junho de 2016 em relação a junho de 2015 deve-se em grande parte ao fraco desempenho da atividade econômica, mas os técnicos da Receita Federal alertaram a equipe do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que uma parte significativa deve-se à desobediência civil de alguns grupos empresariais.
A indefinição sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff é apontada pela Receita como uma das causas desta parcela de empresas que estão deixando de colher impostos.
Com a definição em agosto de quem vai comandar o País, as incertezas sobre o futuro da economia vão diminuir e as empresas voltam a tomar crédito no mercado. Para tomar crédito, as empresas terão que apresentar documentos indicando que estão em dia com a Receita Federal.
Desta forma, estas empresas, já identificadas pelo fisco, terão que colocar em dia os impostos atrasados, contribuindo para a melhoria da arrecadação daí para a frente.
Frente a isso, o governo deveria buscar a transparência, indicando uma ranking das 1 ou 2 mil empresas que mais pagam tributos à Receita Federal, contribuindo para a sustentabilidade deste modelo de Estado cidadão. Assim, os consumidores ficam sabendo quem está cumprindo bem o dever, este pilar do contrato social do Estado.