A Lei da Ficha Limpa corre o risco de perder eficácia. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga um recurso que pode tirar a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.
O alerta foi feito neste sábado de Olimpíada pela presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, uma das signatárias de um documento divulgado hoje pelas redes sociais em torno da decisão que o STF deve tomar na próxima semana.
A lei atual em vigor prevê que os prefeitos se submetam a duplo julgamento nos TCUs e na casas legislativas. Quando envolve aspectos contábeis, orçamentários e fiscais, o julgamento fica a cargo da Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Conta do Estado(TCE)s a emissão de um parecer prévio que pode ser rejeitado por 2/3 dos vereadores. Na hipótese do prefeito ser o ordenador de despesas, cabe julgamento exclusivo do TCE, que detém competências privativas de determinar o ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos e aplicar multas ao prefeito. Já no caso de repasses de recursos estaduais, ou TCU, com dinheiro da União, a atual legislação dá poderes ao Tribunal de Contas para apurar a irregularidade e exigir a devolução dos recursos desviados.
“Se o STF der apenas às Câmaras de Vereadores competência para fiscalizar e julgar, haverá um enfraquecimento do controle externo, uma vez que elas não têm meios constitucionais para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos no caso de recursos desviados”, disse Lucieni Pereira a Os Divergentes.