O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou a Os Divergentes que acertou com o vice-presidente da República, Michel Temer, a retomada dos projetos da chamada Agenda Brasil, assim que termine a votação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Sempre alertando não ter posição em relação ao impeachment — “a fim de demonstrar que a presidência do Senado terá uma posição institucional de imparcialidade durante todo o process” — , Renan recebeu Michel e o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), ontem pela manhã em sua residência.
“Nós conversamos sobre vários cenários. E há uma convergência sobre a necessidade de se fazer mudanças no Brasil. Discutimos uma agenda a partir de matérias que estão tramitando aqui”, disse Renan.
Essa matérias compõem, basicamente, a chamada Agenda Brasil, que Renan lançou no ano passado numa primeira tentativa de livrar o país e o governo Dilma da crise. São projetos apresentados por todos os líderes do Senado entre os que já estavam em tramitação e que passaram pelo crivo da chamada Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Alguns já foram até aprovados, e outros, rejeitados.
A ideia agora é que, num eventual governo de Michel Temer, a agenda seja reavaliada e novos projetos, inseridos. Eis abaixo um quadro-resumo da Agenda Brasil, elaborado no ano passado pelo Senado.
AGENDA BRASIL
Quadro-Resumo das medidas sugeridas
(incorporando novas sugestões dos senadores)
- Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
1.1. Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados;
1.2. Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);
1.3. Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística;
1.4. Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
1.5. Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;
1.6. Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com atividades produtivas;
1.7. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
1.8. Eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, (como estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos);
1.9. Simplificação do licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação, melhorando a atração de investimentos;
1.1 O. PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de celeridade com segurança jurídica para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão (com prazos máximos para emissão de licenças)
1.11. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;
1.12. Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros) 24 horas por dia;*
1.13. Acabar com a união aduaneira do MERCOSUL, a fim de possibilitar que o Brasil possa firmar acordos bilaterais ou multilaterais sem necessariamente depender do apoio dos demais membros do Mercosul. *
- Equilíbrio Fiscal
2.1. Implantar a Instituição Fiscal Independente;
2.2. Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União);
2.3. Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas;
2.4. Aprovação da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento;
2.5. Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;
2.6. Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;
2.7. Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo;
2.8. Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;
2.9. Reforma da Lei de Licitações – PLS 559/13, para modernizar o procedimento e também para atualizar os valores das alçadas, defasados desde 1996;
2.1 O. Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial);
2.11. Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura;
2.12. Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social;
2.13. Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas;
2.14. Priorizar solução para o restos e contas a pagar;
2.15. Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União; *
2.16. Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais, conforme emenda do Senado ao PLC 15/2015, que originou a Lei Complementar 151, de 5/8/15; *
- Proteção Social
3.1. Regulamentar o Artigo 23 da CF: definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos Estados e Minicípios;
criar o sucessor do FUNDES; criar o Sistema Nacional de Educação SNE;
implementar o Plano Nacional de Educação nos 3 entes federativos; aperfeiçoar o financiamento a padrões de qualidade;
equilibrar programas universais com a necessidade de focalização (FIES, PRONATEC), e adequar sistemas subnacionais ao SNE;*
3.2. Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;
3.3. Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS
3.4. Regulamentar o ressarcimento pelos associados de planos de saúde, dos procedimentos e atendimentos realizados pelo SUS;*
3.5. Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;
3.6. Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional); *
- 7. Tratamento prioritário da questão da segurança pública e do sistema prisional; *
3.8. Ajustes nos programas de financiamento público do acesso à educação assegurando sua sustentabilidade; *
- Reforma administrativa e do Estado*
4.1. Redução de Ministérios e estatais, com redução de cargos comissionados e estruturas administrativas obsoletas; *
4.2. Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regular adequadamente áreas estratégicas como infraestrutura, logística, energia e comunicações; *
4.3. Regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; *
4.4. Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultado. Favorecer a formação dos gestores públicos alinhados com um padrão mais eficiente de gestão; *
4.5. Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão, como forma de preservação da poupança interna do País;*
4.6. Priorizar um amplo processo de simplificação da relação do Estado com o cidadão e os empresários, com base no Super Simples, desburocratizando procedimentos redundantes e melhorando o ambiente de negócios, conforme elenco de sugestões da Agenda Brasil. *
* Item inserido após debates com o conjunto dos Senadores