Dirigindo-se aos eleitores em nome do Partido dos Trabalhadores (PT), e de Luís Inácio Lula da Silva, candidato à presidência da República, a deputada federal Gleisi Hoffmann escreveu no twitter: “Hoje o STF decidiu pela suspensão do piso nacional da enfermagem. Mais uma vez Bolsonaro venceu. Ele, que outro dia se declarou contra o piso (vejam o vídeo) conseguiu o que queria. O PT, diferente desse genocida, defende o piso. Lula vai voltar e vamos tirar isso do papel” (Gleisi Hoffmann 1313).
O procedimento da petista é típico da líder estudantil irresponsável. De má-fé, atribui ao presidente Jair Bolsonaro sábia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida por 7 votos contra 4, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde). A Confederação teve por objetivo suspender a implantação do piso nacional do pessoal de enfermagem. A iniciativa do órgão de cúpula das entidades representantes de hospitais particulares, entidades filantrópicas e Santas Casas de Misericórdia, resultou da necessidade de evitar o colapso do sistema popular de saúde, por falta de dinheiro. Agiu de conformidade com a faculdade que lhe confere o art. 103, IX, da Constituição de 1988.
Jair Bolsonaro respeitou a vontade do Poder Legislativo, ao sancionar a malfadada Lei nº 14.434, de 2/8/2022. A sanção presidencial foi referendada pelos ministros Paulo Guedes, Victor Godoy Veiga, Marcelo Queiroga, José Carlos Oliveira e Bruno Bianco Leal. Vetou o art. 15-D, porque estendeu os pisos ao serviço público, violando o inciso XIII do art. 37 da Constituição da República, cujo texto prescreve: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”.
A deputada federal pelo Paraná agiu com a leviandade. Ignorou o quadro de penúria em que se encontram entidades hospitalares filantrópicas, como Santas Casas de Misericórdia. Para amealhar votos para si e para Lula, credita ao presidente Bolsonaro decisão que não foi sua. É o auge da demagogia populista, para fins eleitoreiros.
Os parlamentares deveriam saber que o salário-mínimo nacional uniforme, fixado por lei, é de R$ 1.212,00. Insuficiente para o trabalhador adulto satisfazer as necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte em qualquer região do País, conforme prescreve o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O art. 7º, IV, da Constituição determina, todavia, que o salário-mínimo será “capaz de atender as suas (do trabalhador) necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
“Nunca antes, neste país”, como diria Lula, a utopia foi tão evidente. Segundo cálculos do DIEESE, para se respeitar a norma constitucional, o piso nacional deveria ser de R$ 6.298,91. Tenha-se presente que o excêntrico dispositivo foi aprovado por Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Paim, Olívio Dutra, e toda o ajuntamento petista, com ajuda das bancadas demagógicas dominantes na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988). Passados 32 anos da data da promulgação, se o Poder Legislativo se omite, e deixa de colocar o salário-mínimo no patamar exigido pela Constituição, é por sabê-lo impossível para a nossa pobre economia.
A realidade a tudo se impõe, diz o adágio universal. “Em economia, ou, mesmo, exclusivamente em economia, a conta deve estar equilibrada”, escreveu o economista polonês Witold Kula (1916-1988), autor de A Teoria Econômica do Sistema Feudal. Em novembro de 1985, o presidente José Sarney acatou sugestão que lhe fiz, como Ministro do Trabalho, para reajustar o salário-mínimo de Cr$ 333.120,00, para Cr$ 600.000,00. No prazo de alguns dias o aumento foi engolido pela espiral inflacionária e o poder aquisitivo voltou ao patamar anterior. Basta consultar a série histórica iniciada em 1940, para se saber como tem sido a disputa salário versus preços, onde são dois os perdedores: o equilíbrio da economia e os assalariados.
Fake News, é o nome da notícia publicada no twitter por Gleisi Hoffmman. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral tomar providências, e determinar a pronta retirada da mensagem falsa. Usar a rede social para difundir mentira é crime e, como tal, deve ser punido.
– Almir Pazzianotto Pinto é Advogado. Foi Ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho