Ficou estabelecido no artigo 79 da Constituição Federal (CF), de 1988, que:
“SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE, NO CASO DE IMPEDIMENTO, E SUCERDER-LHE-Á, NO DE VAGA, o VICE-PRESIDNTE. Paragrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais”.
Trinta e cinco anos já se passaram, oito mandatos presidenciais, dois presidentes cassados, sem que o Parlamento consiga dizer quais seriam as outras atribuições do vice-presidente. No entanto, já emendaram a Constituição 128 vezes, deixando uma tal de ordem constitucional circunscrita a quatro linhas inexistentes, que se alargam ou se estreitam, ao sabor dos que a interpretam.
Enquanto o Legislativo, como fiscal, se omite, o Executivo se agiganta na gastança esbanjadora e oferecendo menos serviços ao POVO PAGADOR DE IMPOSTOS. Por sua vez, a cúpula do Judiciário legisla e dita regras, suprimindo instâncias que contrariam o art. 5º LV da CF, prendendo, instruindo o processo e julgando, sem que os condenados tenham meios de recorrer.
Dia mais dia menos, nesta toada a corda vai rebentar e, então, forçosamente teremos que ter um novo pacto político para mudar este caótico presidencialismo de coalizão, responsável direto por indicações politiqueiras na composição dos tribunais, e que vem impedindo a formação de partidos autênticos.
Quem não lembra dos dois 2 impeachments, do Collor (1992) e da Dilma (2016), durante este esdrúxulo sistema presidencialista de coalizão? Não importa que ainda se tente dizer que um golpe derrubou a presidenta (e) ou que, no último governo, houve a inversão da hierarquia militar do capitão deixar o general no banco de reservas. Como sempre é o velho es·tab·lish·ment do Centrão que está impedindo mais esta lei complementar, vácuo de poder que inexoravelmente leva o vice a tramar contra o presidente.
Na TESE DA FERRADURA – união dos extremos políticos para ganhar uma eleição, abrindo mão de programas e ideologias partidárias, como aqui n’Os Divergentes escrevi, em 19/05/2022, alertando: “Temos, então, na situação ou oposição, a turma do Centrão, exímia no manuseio dos imorais Fundos Eleitorais e Partidários dos bilhões de reais, agora até com orçamento secreto, que levaria o Visconde de Albuquerque – se vivo ainda o fosse – a novamente sentenciar: “Nada mais parecido com um esquerdista do que um direitista, quando reunidos no Centrão”.
Mesmo neste atual governo, a advertência já veio de um dos mais novatos petistas paranaenses, que já foi prefeito, deputado estadual, senador e nada menos que 3 (três) vezes governador pelo “velho MDB de guerra” (como gostava de se intitular), quando em vídeo que corre as redes sociais advertiu que a tal federação partidária com vida pré-estabelecida de 4 anos apenas serve para ganhar a eleição, mas cria para o novo presidente uma parafernália de imposições e esdrúxulas exigências de interesses pessoais, a ponto de ter que aumentar o número de ministérios para acomodar os “aliados, adesistas e engolir a “tchurma” do baixo-clero”. Em tom de blague, como é do seu feitio, o novo petista impactou velhas raposas petistas ao citar nomes de novos ministros usuários do orçamento secreto para fazerem obras nas propriedades de sua família.
Agora, nas eleições das mesas das casas legislativas, onde paradoxalmente ainda a cédula de papel é mais confiável que o painel eletrônico, se viu que a aparente renovação da direita de nada valeu. A reeleição das velhas raposas mais uma vez comprovou que nada mais parecido do que “esquerdistas e direitistas acomodados no coerente Centrão”, pois, diz a boca do povo, “incoerente é o governo que muda de lado. O Centrão é coerente, sempre governo”.
Do século quinze ao dezoito, foram os Bandeirantes com suas entradas que alargaram o nosso território além do Tratado de Tordesilhas. “A eles é creditada a descoberta de metais e pedras preciosas das regiões mineradoras, bem como o fomento da economia na colônia, uma vez que praticavam o comércio, sobretudo de gado e escravos indígenas para a agricultura e a dizimação de tribos inteiras, quer pela violência ou pelas doenças”.
Daí veio o GARIMPO e as tais ONGs subsidiadas pelo exterior que continuam a devastação a exploração e o extermíno dos indígenas.
Não nos esqueçamos de SERRA PELADA, que chegou a ter mais de 100 mil garimpeiros amontoados num buraco onde o militar Major Curió (Sebastião Curió Rodrigues de Moura, São Sebastião do Paraíso, 1934 – Brasília, 2022), que comandou o combate aos guerrilheiros do Araguaia, para ironicamente sentar-se com os mesmos guerrilheiros, muitos dos quais ainda compõem o atual governo, para , como parlamentares, escreverem a atual Constituição.
Louve-se a atual iniciativa de combater o garimpo ilegal, na terra dos ianomâmis (art. 174, § 3º e 4º da CF), mas a realidade é que que temos mais de 16 mil km de fronteiras com a maioria dos países latino-americanos, onde também se alastra a garimpagem ilegal. Pela sua pujança econômica, cabe ao Brasil liderar a constante tensão desta imensa fronteira e, principalmente, a pressão internacional de manter o pulmão do planeta – nossa Amazônia.
Senhores Parlamentares, por que não um REFERENDO (art.14, II da CF) para atribuir ao vice-presidente, também eleito pelo voto direto, descrever na lei complementar para tratar da complexidade desta magna questão?
Simplesmente deixar correr o toma-lá-dá é ir criando clima propício para mais uma paralisante crise de impeachment. Assim como a TESE DA FERRADURA serviu para eleger o presidente, também poderá ser usada para derrubá-lo. Então, a sabedoria popular da “prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém” deve ser ouvida até porque, “DEVAGAR COM O ANDOR QUE O SANTO É DE BARRO”.
Também não se esqueçam da advertência dos ingleses quando eles dizem “F o r e w a r n e d i s f o r e a r m e d” ou, em bom português, “QUEM AVISA AMIGO É”.
Apenas uma CONSTITUINTE EXCLUSIVA, sem partidos e sem fundo partidário, com limites de gastos e voto distrital, integrada por 50% de homens e 50% de mulheres constituintes, nos fará avançar como nação onde, quem manda, é a soberania popular.
* Nilso Romeu Sguarezi é advogado. Foi deputado federal constituinte de 1988. É defensor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva