Reduzir impostos que oneram produtos essenciais e acabam pesando no bolso dos mais pobres nunca é má ideia. Os mais de 400 votos – contra apenas 10 – pela aprovação, na Câmara, da proposta que limita em 17% a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e gás mostram isso. Naquele plenário, todo mundo é candidato – fora dele, Jair Bolsonaro, que patrocinou a votação junto com Arthur Lira, também. Todos querem acenar ao eleitor com uma redução de preços nesses tempos inflacionários, ainda que não garantida.
Pouco importa, para eles, se a conta pela redução de arrecadação de estados e municípios – que pode chegar a R$ 100 bi – vai ser espetada na União. Um acordo de última hora acalmou a oposição de governadores e prefeitos ao projeto estabeleceu que o Tesouro irá compensar os entes federativos que tiverem redução de arrecadação quando ele a ultrapassar 5%.
Garantiu-se o discurso eleitoral com o chapéu alheiro, já que dificilmente essa compensação, que pode chegar no ano que vem, será paga por Jair Bolsonaro. Quem vai pagar a conta, muito provavelmente, será Luiz Inácio Lula da Silva, se ganhar a eleição.
A proposta agora vai ao Senado, que era contrário a ela mas agora poderá ser amaciado pela cláusula do acordo, e possivelmente será judicializada. Além de a legislação eleitoral proibir governos de, a menos de seis meses da eleição, criarem dívidas para seus sucessores, o projeto parece quebrar o princípio constitucional da autonomia dos estados de definir alíquotas do ICMS, um imposto estadual.
Na verdade, o que a Câmara votou na noite dessa quarta-feira foi uma espécie de reforminha tributária, que altera o pacto federativo inscrito na Carta de 1988. Zilhões de projetos que simplificam e racionalizam impostos dormem há anos nas gavetas do Congresso, sem condições políticas de aprovação.
Quando a cabeça eleitoral de seus integrantes está em jogo, porém, o Legislativo é célere. E a pergunta que fica, depois de um placar que expressou a falta de coragem dos deputados candidatos, inclusive de oposição, de denunciar o caráter eleitoreiro e demagógico do projeto, é: quem vai ter coragem de entrar na Justiça?