A aprovação dessa Proposta de Emenda à Constituição autoriza a postergação das datas de pagamento pela União dos títulos chamados precatórios. E, com a “sobra” de 91 bilhões de reais, permite ao governo realizar o programa Auxílio Brasil — substituito do Bolsa Família — que destina 400 reais para pessoas de baixa renda país adentro no ano que vem, quando Jair Bolsonaro tentará a reeleição para o Planalto.
Sob o comando do presidente da Casa, Arthur Lira, e do líder Ricardo Barros, a PEC foi aprovada com margem maior de votos que conseguiu no primeiro turno. Dessa vez, obteve 323 votos, 15 além do mínimo necessário. Um dos votos “sim” foi do deputado bolsonarista Daniel Silveira, liberado pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes da prisão que cumpria por ofensas às instituições.
O STF, por maioria, acolheu a suspensão determinada pela ministra Rosa Weber do pagamento aos parlamentares de verbas das chamadas “emendas secretas” ou de relator. Resta saber como ficará agora a questão da transparência da distribuição desses recursos. E também se o Senado aprovará a PEC dos Precatórios.