O malabarismo do Tesouro para ajudar o Rio sem infringir a LRF

Presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Foto Orlando Brito

O Tesouro Nacional está fazendo um verdadeiro malabarismo para socorrer o Rio de Janeiro sem incorrer em crime de Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) na proposta que será submetida amanhã ao presidente da República, Michel Temer.

A maior dificuldade do governo do Rio de Janeiro são os recursos para colocar a folha de pessoal. O dinheiro que precisa levantar da União terá como destino o pagamento de pessoal.

Só que a União, pela atual legislação, está impedida de repassar recursos voluntários para despesas de pessoal das unidades federativas. Os recursos voluntários, que são o que está em discussão, só podem ser utilizados em obras ou programas.

O que restaria seriam operações de crédito no sistema financeiro feitos pelo governo carioca com ativos de suas empresas estatais dadas como garantia. Só que estas operações exigiriam o aval do Tesouro Nacional.

Como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia decidiu contra o Tesouro na última semana, fica a dúvida sobre a segurança jurídica na possibilidade do Rio de Janeiro não honrar os compromissos que está assumindo para esta nova operação. Como ocorreu, o Tesouro Nacional teve que honrar a dívida do Rio com os credores. Acabou na prática assumindo uma dívida que não era sua.