Há duas alternativas legais para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva os R$ 100 bilhões repassados pelo Tesouro Nacional para fomentar o setor industrial:
1. Tesouro Nacional, como diz o procurador do Ministério Publico junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, deve simplesmente desfazer a operação, uma vez que quando foi feita feriu as normas legais
2. O BNDES devolve R$ 100 bilhões em títulos públicos e o Tesouro Nacional repõe o valor ao banco com recursos da conta única, que só pode ser utilizado para resgatar a dívida mobiliária federal, defende Selene Peres Peres Nunes, funcionária licenciada do Tesouro. Seria uma forma de evitar que haja um desequilíbrio entre os ativos e passivos do BNDES.
Mesmo com soluções diferentes, Júlio Marcelo de Oliveira e Selene Peres Peres Nunes concordam que a operação de aporte de recurso do Tesouro Nacional ao BNDES burlou a Lei de Responsabilidade Fiscal em vários aspectos.
Há varias ilegalidades, como o fato constatado pela Assessoria Econômica do Senado Federal de que o repasse dos recursos do Tesouro ao BNDES não foi incluído no Orçamento da União. O que mais chama a atenção foi a reengenharia financeira para garantir lucros devido ao volume dos empréstimos do BNDES, que foram repassados ao Tesouro Nacional na forma de dividendos e ajudaram a elevar o superávit.
Já os prejuízos, devido aos subsídios nas taxas, foram absorvidos pela Conta Única e não contabilizados como déficit nas contas primárias. Assim, a operação com o BNDES, mesmo com prejuízos, aparecia dando lucro ao Tesouro enquanto aumentava a dívida pública. Os papéis entregues ao BNDES tiveram um custo médio de juros de taxa Selic, que hoje é de 14,25%. O BNDES concedeu empréstimos em média 5% a 6% ao ano para os empresários. A diferença teve que ser paga pela União.
“Há, portanto, razões de sobra para entender que a operação originalmente realizada com o BNDES não atendeu vários requisitos legais. Desfazê-la seria ilegal? Somos da opinião de que não”, diz Selene. Os argumentos sobre a ilegalidade da operação do Tesouro estão disponíveis no site desta especialista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na realidade, em qualquer das duas alternativas legais para desfazer a operação, o ganho que o Tesouro terá é o de economizar em torno de R$ 7 bilhões ao ano, como estimou Henrique Meirelles.