O presidente da República, Michel Temer, disse ontem no programa Roda Viva, da TV Cultura, que poderá destinar R$ 20 bilhões arrecadados com a repatriação para socorrer estados em dificuldades financeiras.
A decisão, segundo o Temer, dependerá de uma consulta ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, uma vez que estes recursos estavam destinados aos chamados restos a pagar de obras e serviços de fornecedores da União.
Ao abrir mais uma vez os cofres aos governadores, Michel Temer estará premiando as administrações, como o Rio de Janeiro, que estão diante deste quadro de deterioração nas suas contas por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em relação aos limites estabelecidos para gastos de pessoal.
Como aponta estudo feito pelo Tesouro Nacional, o desrespeito à LRF e às normas orçamentárias chegou ao ponto de, em 2014, os governadores gastarem R$ 4,1 bilhões por fora do orçamento para que não tivessem registros nas metas de superávit primário, entre outras artimanhas para burlar a lei, como aponta a economista Selene Peres Peres Nunes em um trabalho publicado nos últimos dias.
O repasse dos recursos poderá resolver momentaneamente o fluxo de caixa dos estados, mas não vai resolver o problema estrutural dos gastos. A União estará dando apenas mais algum tempo a esta política equivocada e ajudando a piorar o quadro geral de desequilíbrio do país.
Apenas para lembrar ao leitor, a LRF foi criada há mais de 16 anos, após um ajuste fiscal ter se tornado um dos principais pilares do plano real. Em todos os países do mundo, o equilíbrio das contas públicas é a primeira condição para controle da inflação e estabilidade da moeda.
A concessão desta ajuda aos estados gastadores cria um problema de isonomia em relação aos que respeitaram as regras da LRF, como Espirito Santo, Paraná, Santa Catarina, Piauí, Paraíba, etc. E o que não dizer sobre o fato de alguns destes governadores, que desrespeitam as regras da lei sem sofrer qualquer sanção nos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), enquanto a presidente Dilma Rousseff perdeu seu cargo pela prática de crimes fiscais semelhantes…