O Planalto acredita que, com a vitória de Rodrigo Maia na presidência da Câmara Federal, o novo Projeto de Lei do Regime Recuperação Fiscal dos Estados poderá ser aprovado já em fevereiro. A urgência é para ter amparo legal para o socorro financeiro ao Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
É que o novo projeto que o ministério da Fazenda vai enviar na abertura dos trabalhos legislativos atende a todas as objeções feitas por Rodrigo Maia no projeto anterior, que exigia contrapartidas das unidades federativas para concessão de aval do Tesouro Nacional.
Há ainda o fato de que o compromisso assinado ontem pela União e o governo do Rio de Janeiro estabelece, em comum acordo, as contrapartidas exigidas pelo Tesouro Nacional para conceder seu aval às operações de ajuda financeira, que envolvem cortes de gastos, aumentos de receitas e privatização da empresas de água e esgotos.
O governo terá, ainda, que flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para abrir mão da cobrança de dívida dos Estados por um período de três anos. Isso poderá beneficiar Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais por terem declarado estado de calamidade financeira.
Assessores do Planalto dizem que este esforço concentrado para a aprovação do novo regime fiscal na Câmara Federal e depois no Senado terá, também, a ajuda do novo ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Antonio Imbassahy. A sua nomeação é dada como certa no começo de fevereiro, assim que forem eleitos os novos presidentes da Câmara e do Senado.