A quase ridícula proposta de indiciamento do ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, e de outros integrantes da cúpula da PGR com base no entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional por terem acusado o presidente da República é apenas a parte mais visível do vexaminoso relatório do quase ministro Carlos Marun. Não terá, certamente, maiores consequências práticas se permanecer no relatório da CPMI da JBS.
O que importa, de fato, nesse relatório, e que poderá mudar tudo, é a proposta de mudanças na legislação para “regulamentar” a delação premiada. Diferentemente do polêmico indiciamento de Janot, que divide os membros da CPI e está no centro dos debates, as mudanças nos acordos de colaboração premiada, previstas no relatório parcial do petista Wadih Damous, unem a maioria – na comissão e no Congresso. E podem ser votadas a toque de caixa a qualquer cochilo do MPF e demais investigadores.
A proposta legislativa, que deve ser anexada ao relatório final, prevê que todas as pessoas citadas em delações – os delatados – sejam notificadas quando o acordo for fechado, antes mesmo de sua homologação, e tenham 15 dias de prazo para impugnar o acordo e apresentar documentos se defendendo. Prevê também que apenas investigados em liberdade poderão firmar acordos de delação premiada e determina que as provas e informações trazidas à luz por um acordo de delação rescindido ou revogado serão consideradas nulas.
É óbvio que, estivessem em vigor essas normas propostas pela CPI da JBS, não teria havido boa parte das delações que permitiram centenas de investigações e processos – como as da Odebrecht e outras empreiteiras – e a Lava Jato não teria tomado o rumo que tomou. Os elementos da delação suspensa da JBS não poderiam ter sido utilizados para denunciar o presidente Michel Temer, por exemplo.
E mais: se essa legislação for aprovada, não haverá futuras delações como a que Antônio Palocci está, lá da cadeia, tentando negociar. E nem a que Geddel Vieira Lima está pensando em fazer. Ou seja, estarão resolvidos boa parte dos problemas policiais do espectro político, de A a Z, do PMDB ao PT. É por isso que muita gente acha que vai passar.